Questões do Concurso Marinha

2535878 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização do EstadoAdministração PúblicaMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

De acordo Estatuto dos com o disposto militares sobre na Constituição Federal e no a acumulação de cargos é correto afirmar:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário, podendo ultrapassar o limite remuneratório preconizado no inciso XI do art. 37 (teto constitucional).

B

É vedado ao militar,em qualquer cargos remunerados, uma vez que lhe jurídico de dedicação exclusiva. hipótese, acumular é aplicado o regime

C

o militar em atividade que tomar posse em emprego público civil permanente, em hipótese será transferido para a reserva, nos lei. cargo ou qualquer termos da

D

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ficará agregado ao respectivo quadro.

E

militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função civil temporária não eletiva, sempre ficará agregado ao respectivo quadro.

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2535877 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária

Pavlov abordou a vítima Ruth em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de um revolver, anunciou o assalto e exigiu a entrega de sua bolsa. No momento em que Ruth retirava a bolsa do ombro para entregar a Pavlov este resolveu ir embora espontaneamente sem levar a bolsa. De acordo com o Código Penal, trata-se de hipótese típica de:

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2535876 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Nos termos da lei nº 10.406/2002 absolutamente incapazes os (Código Civil), são

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2535875 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas.

C

As concessionárias de serviço público, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e aos usuários, dentro do mês do vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha dos dias de vencimento.

D

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Sem exceções, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.

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2535874 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Sobre a súmula vinculante introduzida Federal pela EC n. 45, de 2004, assinale a na Constituição opção INCORRETA.

A

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia das normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B

Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

C

A qualquer súmula atual do STF poderá ser atribuído efeito vinculante, desde que, para tanto, seja submetida ao procedimento e condições previstos na atual CF.

D

Esta súmula terá efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

E

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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2535873 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

De acordo com as leis nº 10.406/2002 e 8.078/1990, respectivamente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

é anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

B

os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

C

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

D

a publicidade feita por intermédio de ligação telefônica é permitida, mesmo quando onerosa, porém é admitido o exercicio do direito de arrependimento pelo consumidor.

E

a recusa do fornecedor em dar cumprimento à oferta pode dar causa ao abatimento do preço.

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2535872 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

a punição de um servidor que cometeu ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e improbidade.

B

a exoneração do servidor é punição decorrente de falta grave.

C

as instâncias administrativas e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

D

o servidor que enriquecer ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

E

em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

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2535871 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

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2535870 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Com relação ao Código Penal castrense, assinale a opção correta.

A

No concurso de crimes, material ou formal, a pena a ser aplicada será a soma das penas previstas para cada um, sejam da mesma espécie ou sejam de espécies diferentes.

B

Estabelece o mesmo critério que o Código Penal comum para o apenamento do crime continuado, ou seja, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, com sua elevação, conforme o caso, de um sexto a um terço.

C

o crime de _violência contra inferior é classificado como crime contra honra.

D

O crime de oposição à ordem de de sentinela é punido com pena de impedimento e multa.

E

Estabelece como penas principais: a morte; a reclusão; a detenção; a prisão; impedimento; suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reform