De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, de acordo com o Código Penal, comete o crime de

Com relação à concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para a utilização do serviço são consideradas essenciais.

II - A lei n. º 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

III- As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Constituição Federal em vigor, as microempresas e as empresas de pequeno porte:

Conforme o disposto na MP n.º 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

Quanto às formas de provimento de cargo do servidor público, à luz da lei nº 8.112, de 1990, que nome é dado quando o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente?

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

Baseando-se no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), com relação à citação é correto afirmar que

Com relação privada e afirmativas à Concessão de Serviços, Parceria Pública Regime Diferenciado de Contratações, analise as abaixo.

I - Para as Concessões e Permissões de serviço público, a lei n. 0 8. 987, de 13.02.1995, estabelece processo licitatório específico.

II - Quanto às parcerias público-privadas, a lei n. 0 11.079, de 30.12.2004, fixa tratamento específico, em alguns pontos aplicando-se também, no que couber, os critérios e normas da lei n. 0 8.666 de 1993 e da lei n.º 8.987, de 13.02.1995.

III- O Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) é aplicável apenas às licitações e contratos necessários à realização da copa do mundo FIFA 2014 e para os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

Com relação às Provas, baseando-se no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que: