Questões do Concurso Marinha

1441134 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

De acordo com as disposições do decreto-lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, quando, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

C

São inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais legais, não sendo necessário desentranhar do processo.

D

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

E

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras: ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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1441132 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

De acordo com a lei nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:

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1441131 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

De acordo com o previsto na lei nº 6.880/80, é correto afirmar que constituem manifestações essenciais do "valor militar":

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1441130 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

De acordo com a lei nº. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

A

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

B

o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

C

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.

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1441128 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

De acordo com a lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, em relação aos prazos, marque a opção correta.

A

Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do começo.

B

O juiz proferirá os despachos no prazo de 2 (dois) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 5 (cinco) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Em processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações.

D

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

E

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário mínimo.

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1441127 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com relação ao previsto na Medida Provisória n.º 2.215- 10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e na lei n.º 3.765/1960, Lei das Pensões Militares, assinale a opção correta.

A

O militar transferido para a reserva remunerada ex offício, por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo proporcional.

B

O militar que foi incorporado a partir de 1 ° de janeiro de 2001 faz jus à percepção de adicional de tempo de serviço.

C

A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e a alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e· meio por cento.

D

O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde posto e patente, não deixará aos · seus beneficiários a pensão militar correspondente.

E

A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

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1441126 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.

C

será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex offício quando, concedida a medida, o impetrante deixar de promover, em até 48 (quarenta e oito) horas, os atos e diligências que lhe cumprirem.

D

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau e quando a competência do julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, em ambos os casos, caberá Agravo de Instrumento.

E

o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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1441125 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Segundo Renato Brasileiro de Lima, no que tange à competência da Justiça Militar, assinale a opção INCORRETA.

A

um sargento da Marinha do Brasil, escalado de serviço como motorista, praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ele deverá ser denunciado perante a Justiça Militar da União, pouco importando se a vítima é civil ou militar.

B

um militar da Marinha do Brasil que, em serviço, pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar deverá ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União.

C

um militar da Marinha do Brasil, resolve perpetrar um crime contra outro militar da Marinha, sendo que nenhum deles estava em serviço e o fato não ocorreu em lugar sujeito à administração militar. Nesse caso, o militar que cometeu o crime deverá ser processado perante a Justiça Militar da União.

D

um militar que, no exercício de atribuições de polícia judiciária militar, ao cumprir um mandado de busca domiciliar, comete um crime doloso contra a vida de civil deverá ser julgado pela Justiça Militar da União.

E

o civil que pratica crime de homicídio qualificado contra um militar da Marinha do Brasil, enquanto este estava em serviço de sentinela em vila militar, deve ser julgado pela Justiça Militar da União.

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1441124 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Acerca dos temas "Da Intervenção", "Do Estado de Sítio" e "Do Estado de Defesa", de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

a decretação da intervenção federal, quando utilizada para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de representação do Procurador-Geral da República.

B

a decretação do estado de defesa é ato privativo do Chefe do Executivo, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e visa a restabelecer prontamente a ordem em caso de comoção grave de repercussão nacional.

C

é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não será superior a. trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que submetido o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria.

E

o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo ser prevista a medida de. restrição ao direito de locomoção.

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1441123 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

Tanto o trabalhador urbano como o rural possuem direito à assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.

B

Os direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil são aplicáveis, em sua totalidade, à categoria dos trabalhadores domésticos.

C

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, e para o registro no órgão competente, podendo ainda prever a possibilidade de o Poder Público intervir na organização sindical.

D

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro de Estado da Defesa.

E

Os prefeitos municipais, para que possam se candidatar à reeleição, devem renunciar aos respectivos cargos até 6 (seis) meses da data que antecede o pleito.