Questões do Concurso Marinha

2253752 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)

O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do Código Civil, o qual afirma que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Nesse sentido, sobre o tema contrato de seguro, marque a opção que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

B

A indenização securitária é não devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, tendo em vista não constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C

É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, com base apenas na omissão de informações pelo segurado no momento da contratação.

D

Havendo cláusula contratual que exclui a cobertura do seguro de vida no caso de embriaguez do segurado, a seguradora não é obrigada a pagar a indenização prevista em contrato, em razão do agravamento intencional do risco.

E

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento.

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2253751 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

Não constitui crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às 20h.

B

Não faz coisa julgada em âmbito civil, assim como no administrativo disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido ato praticado em estado de necessidade.

C

A Lei de Abuso de Autoridade não admite ação privada se a ação penar não for intentada no prazo legal.

D

As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam ao processo e ao julgamento dos delitos previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

E

A perda do cargo é condicionada à ocorrência reincidência em crime de abuso de autoridade, independente de declaração expressa na sentença.

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2253750 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.

A

O marinheiro em prestação do serviço militar inicial que pratica o crime militar e, no curso do processo, é licenciado pela administração militar, passando à situação de civil, será julgado perante o Conselho Permanente de Justiça.

B

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda da graduação das praças.

C

O Código Penal Militar prevê que a execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa, por 2 anos a 4 anos.

D

É imprescritível a execução das penas acessórias.

E

A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.

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2253749 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.

A

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.

B

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.

C

Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.

D

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 60 salários mínimos.

E

a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

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2253748 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Acerca do Controle (verdadeiro) ou F asinalando a seguir correta. de Constitucionalidade, marque V (falso) nas assertivas abaixo, a opção que apresenta sequência

( ) A ação direta de inconstitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

( ) A ação declaratória de constitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal ou municipal.

( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.

( ) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

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2253747 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

B

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

C

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

D

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

E

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.

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2253746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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No que tange à cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vitimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o armazenamento.

B

A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, salvo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

D

Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios com gestão desvinculada.

E

Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, a autoridade policial ou judiciária deverá solicitar ao Ministério Público depósito do referido material em local diverso.

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2253745 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
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Considerando as alterações na Legislação Militar ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, marque a opção correta.

A

O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar no valor integral do soldo correspondente ao posto que possuía.

B

Um oficial ultrapassar 5 anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço constitui hipótese de transferência para a reserva remunerada ex officio

C

O militar temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por ser portador de neoplasia maligna, ainda que não esteja inválido, será reformado na forma prevista na legislação do serviço militar, contudo poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.

D

A pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge ou companheiro supérstite à pensão militar.

E

Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos do Estatuto dos Militares, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada.

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2253744 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Nos termos da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei nº 5.821/1972), marque a opção correta.

A

Não há promoções pelo critério de antiguidade para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, mas apenas pelo critério de merecimento.

B

A promoção post mortem é efetivada quando o oficial, ao falecer, satisfazia condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.

C

Pelo critério do merecimento, é passivei a promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

D

Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: Condição de acesso, Conceito profissional, Conceito moral e Conceito físico-psicológico.

E

O oficial agregado não concorrerá à promoção por qualquer dos critérios.

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2253743 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
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Da Deserção (arts. 187 a 194 do CPM)

Quanto ao crime de deserção, marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.

A

Em tempo de guerra, não cabe pena de morte no caso de deserção em presença do inimigo.

B

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o oficial desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.

C

Os prazos para a consumação do crime de deserção em tempo de guerra são reduzidos pela metade.

D

Consumada a deserção de um Guarda-Marinha, este será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente.

E

Sargento Rafael faltou à formatura matinal de sua Organização Militar no dia 17 de dezembro de 2019. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o sargento passou à condição de desertor a partir da 00h00min (zero hora) do dia 25 de dezembro de 2019.