Julgue o item que se segue, acerca da evolução da administração pública no Brasil.

Durante o regime militar, a administração pública no nível administrativo foi extremamente centralizada, a exemplo da gestão política.

Julgue o item subsequente, no que tange aos processos participativos de gestão pública de desconcentração e descentralização administrativa.

Um estado nordestino que ainda não teve experiência de utilização do orçamento participativo pode se basear no exemplo adotado pelo governo federal, que foi o primeiro a empregar essa prática de gestão orçamentária no país.

O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.

Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.

O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.

O adicional de tarifa com ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, para fins de redução no consumo, possui caráter de contraprestação de serviço, e não de tributo.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, característico de monopólios privados, deve ser reprimido. O monopólio público, no entanto, é permitido e previsto expressamente no texto da CF.

A política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo poder público estadual.

A execução da intervenção federal poderá ser delegada ao ministro da Justiça.

O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.