É atribuição da ANATEL, administrar o uso de órbitas dos satélites de comunicação.

O presidente do Conselho Consultivo da ANATEL é escolhido pelo Conselho Diretor e possui mandato de dois anos.

Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.

O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.

Com relação à Constituição Federal brasileira, julgue o item que se segue.

Uma unidade da Federação que pretenda criar ou dar nova estrutura ao tribunal de contas do seu estado dependerá de emenda à Constituição Federal com expressa permissão nesse sentido.

Acerca da política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsecutivo.

O acesso à informação pela sociedade, que incide necessariamente sobre o acesso aos documentos de arquivo, é um direito constitucional que motivou recentemente a criação da Lei de Acesso à Informação.

Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.

Caso uma organização pública pretenda realizar a desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.

Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.

Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização administrativa.

Cabe à TELEBRÁS prestar o serviço de conexão à Internet em localidade em que o serviço de banda larga inexista.

Um objetivo do PNBL é a promoção da inclusão digital mediante o fornecimento de acesso à Internet sem custo para os cidadãos residentes no Brasil.

Se os dirigentes da ANATEL desejarem atualizar o regulamento da agência, ele deverá ser alterado por resolução, com aprovação unânime do Conselho Diretor.