Provavelmente como estratégia para obter apoio da comunidade internacional e da opinião pública mundial no caso do ataque ao Iraque, o governo Bush afastou-se de sua antiga posição e decidiu-se por hipotecar integral apoio ao Tribunal Penal Internacional, além de, em flagrante aceno aos ambientalistas, ratificar o Protocolo de Kyoto.

As previsíveis dificuldades que a justiça espanhola encontrará para concretizar seu objetivo, qual seja, o de julgar os acusados de pertencerem à Al-Qaeda, atestam uma realidade bem atual: enquanto a economia se globaliza, praticamente sem resistência à consolidação de um efetivo mercado mundial, o terror tende a ser localizado, a agir em áreas determinadas e, assim, somente ser alvo de julgamento por legislações e judiciários nacionais.

A decisão da justiça espanhola exprime uma nova concepção, que começa a se expandir nos dias de hoje, segundo a qual os direitos humanos transcedem aos limites geográficos de um país e, nessa perspectiva, podem ser colocados acima do conceito tradicional de soberania nacional.

A Espanha tem uma longa experiência de convívio com o terrorismo. A paz no país somente foi possível, muito recentemente, quando o grupo separatista basco ETA depôs as armas e, mediante irresistível pressão da opinião pública mundial, desistiu de lutar pela autonomia de sua província e se submeteu integralmente ao governo de Madri.

O ato judicial que indefere a petição inicial antes da citação do réu não comporta recurso, porque a relação processual não foi aperfeiçoada pela integração do pólo passivo.

Na hipótese de não haver sido interposto recurso voluntário contra sentença proferida contra a fazenda pública, não pode o tribunal, no reexame obrigatório, elevar a verba honorária fixada em primeiro grau em favor da parte vencedora da demanda, agravando, assim, a situação da fazenda pública.

O bem imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não pode ser penhorado, tendo em vista o caráter social do contrato de financiamento habitacional.

As mais recentes modificações no Código de Processo Civil autorizam o juiz, quando a parte assim o requerer, a conceder medida cautelar incidental nos próprios autos da ação em curso.

A tutela antecipada pode ser concedida até mesmo na sentença definitiva ou em segundo grau de jurisdição.

É vedada a concessão de tutela antecipada quando uma das partes for incapaz, se o réu for a fazenda pública ou se o direito questionado for indisponível.