Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu sobre a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. Ação civil pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a União e o Município de Ouro Preto/MG objetivou a determinação de medidas de proteção e a restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Ajeijadinho – pertencente à União e tombado, em 2000, como patrimônio histórico e cultural pelo Município Ouro Preto, que detém a cessão de uso do imóvel –, indicando que houve dano ambiental na reforma de ampliação do imóvel.

O Ministério Público moveu ação civil pública contra proprietário de um shopping center por estar construindo em área de preservação permanente (APP), tendo solicitado a desocupação da APP, a demolição da construção, o reflorestamento e o pagamento de indenização.

A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Ministério da Saúde, “O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país”. Apesar da saúde ser direito de toda a população brasileira, ainda há muitos desafios a serem superados, sendo a atuação do Ministério Público relevante para a promoção dos princípios do SUS, como a universalização, a equidade e a integridade.

Com relação ao SUS e ao papel do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

As funções do Ministério Público se dividem em típicas e atípicas.

A partir dessa afirmação, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regimento Interno do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é norma procedimental regulatória interna que organiza a estrutura e as atribuições de todos os setores no âmbito ministerial.

De acordo com o Regimento Interno do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as funções do Ministério Público.

I. O Ministério Público é instituição essencial à Justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para tanto, cabe-lhe atuar como custos legis e com exclusividade como custos vulnerabilis.

II. No intuito de assegurar vários olhares sobre o caso, o órgão ministerial que conduzir as investigações ficará impedido ou suspeito de propor a ação penal contra o indiciado.

III. Na hipótese de ação penal pública incondicionada proposta pelo órgão ministerial contra indivíduo que praticou o crime de roubo qualificado, o Ministério Público funciona como órgão agente e fiscal das garantias processuais.

IV. Na hipótese de crime hediondo, como fiscal da lei no processo penal, o Ministério Público tem a função mitigada, pois nesta espécie de crime há que prevalecer a função de órgão agente, com a busca incessante da verdade real, motivo pelo qual o órgão ministerial não deve se imiscuir em algumas questões, a exemplo da falta de fixação de prazo pelo juiz para o oferecimento da defesa prévia.

Considerando as proposições acima, julgue os itens.

O direito fundamental à educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A partir dessas finalidades é que são organizadas as políticas públicas na área da educação, as quais devem primar pela igualdade e pela universalidade.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.