No processo civil brasileiro, a fase instrutória ou probatória ocorrerá sempre que os elementos de prova apresentados na fase postulatória não forem suficientes para formar a convicção do juiz. Com fundamento na teoria geral da prova, na normatização sobre a produção antecipada de provas e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, leia com atenção o caso a seguir: Cristina propôs "Ação Autônoma Exibitória" em face do Banco Luz, aduzindo que teve seu nome lançado em rol de inadimplentes por conta de suposta dívida contraída com a instituição financeira. Alega, outrossim, que não obteve acesso ao contrato que gerou o débito questionado, apesar de ter solicitado extrajudicialmente. Pede, assim, a exibição desse documento. Afirma que a solicitação encontra guarida nas regras dos arts. 399 e 497 do Código de Processo Civil.

Sobre a exibição de documento ou coisa como meio de prova, marque a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA. O processo de execução de sentença proferida por juiz ou tribunal alienígena segue procedimento e requisitos legais e constitucionais próprios, consoante a atual ordem jurídica brasileira.

Assim, integra o rol dos requisitos:

Numa perspectiva de evolução histórico-positiva, a Teoria dos Direitos Fundamentais sedimenta o conceito de normas de direitos fundamentais que é de extrema relevância para o entendimento da atual ordem jurídica, assim como para a compreensão do duplo caráter desses direitos como normas e princípios.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A supremacia constitucional fundamenta o controle de constitucionalidade brasileiro, tido como ferramenta para impedir que leis ou atos normativos infraconstitucionais permaneçam no ordenamento jurídico pátrio.

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, leia o caso hipotético abaixo, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA.

Leis estaduais do Estado do Acre destinaram o mínimo de 15% (quinze por cento) das vagas previstas em concurso para os quadros de combatentes às candidatas do sexo feminino. A questão foi objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por violação a diversos dispositivos constitucionais, tais como art. 3º, inciso IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 7º, inciso XX, entre outros, todos da Constituição Federal de 1988.

No caso em apreço:

I. O controle de constitucionalidade brasileiro é misto, isto é, pode ser exercido pelo sistema difuso ou concentrado. Nesse caso, por se tratar de lei estadual, o controle deveria ter sido exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e não pelo Supremo Tribunal Federal.

II. O STF pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal ou estadual por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

III. Qualquer lei ou ato normativo advindo do poder público, independentemente se da esfera federal, estadual ou municipal, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.

IV. A competência para a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é definida na causa de pedir. Nesse sentido, segundo o STF, tratando-se de norma constitucional estadual de reprodução ou imitação ou remissivas, a competência é do Supremo Tribunal Federal.

V. No caso em apreço, cabe ao STF julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme à Constituição Federal das leis do Estado do Acre, a fim de afastar a restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos para combatente da corporação militar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem previsão constitucional e sua competência pode ser sintetizada no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

Leia os itens abaixo sobre a organização do Estado brasileiro.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. A soberania é atributo do Estado Federal, ao passo que as unidades federadas dispõem apenas de autonomia.

III. A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federativo, do mesmo modo que a União, os Estados e o Distrito Federal.

IV. O princípio federativo e a forma federativa de Estado podem ser objeto de emenda constitucional.

V. Para assegurar o equilíbrio do princípio federativo, a Constituição Federal previu o instituto da intervenção, de tal sorte que o Distrito Federal pode sofrer intervenção para garantia da autonomia municipal.

Quais afirmações acima estão CORRETAS?

Antes da Constituição Federal do Brasil ser promulgada em 5 de outubro de 1988, ela foi debatida em Assembleia Nacional Constituinte durante 20 meses e escrita após o final da Ditadura Militar, que durou mais de 20 anos no Brasil. Ela é conhecida como Constituição Cidadã, justamente por ter sido fruto de amplo debate entre os constituintes e a sociedade.

Nela estão inseridos os direitos e obrigações de todos os cidadãos, assim como dos entes políticos do país, e ao Parquet há em um capítulo especial, como órgão independente e autônomo.

A respeito do poder constituinte originário e do poder constituído ou constituinte derivado, indique a afirmativa CORRETA.

Sobre o tema hermenêutica constitucional assinale a alternativa INCORRETA.