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No atendimento da mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar
várias providências, dentre elas
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A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias
alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se
destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de
Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca
dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da
pena privativa da liberdade, sobretudo
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O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de
resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da
Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a
propositura do acordo de não persecução penal exigidos
pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal
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- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o
princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual
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- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
A realização de uma audiência de instrução e julgamento na
qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das
testemunhas arroladas pela acusação para, somente após
respondidas todas as suas perguntas, passar a palavra ao
promotor de Justiça, constitui
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De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes
Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas
de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a
infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse
ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o
legislador brasileiro:
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O princípio da individualização da pena, previsto na
Constituição da República do Brasil, exige a não padronização
da sanção penal, assim
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Não se deve confundir o tipo com a tipicidade. O tipo é a
fórmula que pertence à lei, ao passo que a tipicidade
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- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
- CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
- CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)
Quando for o caso, o juiz e as partes, de comum acordo,
podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.
Porque
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Em relação aos sujeitos do processo, constatada a
incapacidade processual ou a irregularidade da representação
da parte, não sendo o vício sanado no prazo fixado pelo juiz
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