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Foram encontradas 470 questões.

3035170 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas
 

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3035169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
A Lei n° 13.969/2019 (Pacote Anticrime) promoveu várias alterações em diversos diplomas legais, dentre as quais se destaca a modificação da redação do Art. 112° da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Houve mudança acerca dos requisitos para que haja progressão no cumprimento da pena privativa da liberdade, sobretudo
 

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3035168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal
 

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3035167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual
 

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3035166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
A realização de uma audiência de instrução e julgamento na qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação para, somente após respondidas todas as suas perguntas, passar a palavra ao promotor de Justiça, constitui
 

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3035165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o legislador brasileiro:
 

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3035164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
O princípio da individualização da pena, previsto na Constituição da República do Brasil, exige a não padronização da sanção penal, assim
 

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3035163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
Não se deve confundir o tipo com a tipicidade. O tipo é a fórmula que pertence à lei, ao passo que a tipicidade
 

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3035162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
Quando for o caso, o juiz e as partes, de comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Porque
 

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3035161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
Em relação aos sujeitos do processo, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, não sendo o vício sanado no prazo fixado pelo juiz
 

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