Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes:

I - A integralidade dos delitos previstos na Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações abrange licitações de empresas públicas; é de ação penal pública incondicionada, sendo incabivel ação penal privada subsidiária da ação penal pública; e segue o trâmite do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

II - Nos termos da Lei nº 9.605/98 - Lei do Meio Ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando não são constitutivas ou qualificadoras dos delitos ambientais, a prática do crime: mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; para obter vantagem pecuniária; em periodo de defeso a fauna; com comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; e afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

III - Nos termos da Lei nº 9.605/98 - Lei do Meio Ambiente, a pena privativa de liberdade pode ser substituida por pena restritiva de direitos, dentre as quais, o recolhimento domiciliar, na hipótese de crime culposo ou na hipótese de aplicação de pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos.

IV - As contravenções penais, em sua integralidade, são de ação penal pública incondicionada, não são admitidas em forma tentada e seguem, de forma exclusiva, o principio da territorialidade.

V - O delito de pichardismo distingue-se do delito do estelionato pelo fato de atingir um número indeterminado de pessoas, sendo necessário, para sua consumação, o efetivo recebimento da vantagem perseguida.

Estão CORRETAS as assertivas:

Analise as seguintes assertivas acerca da tipicidade e ilicitude:

I - No tocante à relação entre a tipicidade e a ilicitude, a teoria da indiciariedade defende que a tipicidade não guarda qualquer relação com a ilicitude, devendo, inicialmente, ser comprovado o fato típico, para, posteriormente, ser demonstrada a ilicitude, enquanto a teoria da absoluta dependência defende o conceito de tipo total do injusto, colocando a ilicitude no campo da tipicidade, pontuando, portanto, que a ilicitude é essência da tipicidade.

II - No estado de necessidade e na legítima defesa, em caso de excesso culposo, o agente responderá por tal conduta, ainda que ausente a previsão culposa do delito praticado em decorrência do excesso praticado.

III- A legítima defesa real é incabível contra quem age sob a excludente do estado de necessidade ou da própria legítima defesa real.

IV - A força maior, o caso fortuito, a coação física irresistível e os movimentos reflexos são causas de exclusão de conduta.

V - O consentimento do ofendido só é admitido em caso de bem jurídico disponível e capacidade do ofendido para consentir

Estão CORRETAS as assertivas:

Analise as seguintes assertivas acerca dos tipos penais, no tocante às suas classificações:

I - Não é possível a coexistência do dolo eventual e do crime preterdoloso.

II - Nos crimes de mão própria é possível a participação, no tocante ao concurso de agentes.

III- A extorsão, a ameaça e a injúria verbal são exemplos de crimes de consumação antecipada.

IV - Todos os crimes plurissubjetivos pressupõem concurso de agentes necessário. Como exemplo de crime plurissubjetivo, em sua modalidade paralela, temos a associação criminosa.

V - No crime instantâneo, a obtenção da vantagem pelo sujeito ativo tem momento certo e determinado.

Estão CORRETAS as assertivas:

Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:

I - Após a realização das operações previstas em lei para o cálculo final da pena, o número não inteiro de dias deve ser desprezado no cálculo da pena privativa de liberdade, e as frações de real devem ser consideradas no cálculo da pena de multa.

II - A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.

III - Verificamos a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal.

IV - A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a norma incompleta e seu necessário complemento estão contidos na mesma estrutura legislativa.

V - Na hipótese de crime permanente, diante de duas leis penais vigentes, uma em cada determinado período de permanência delitiva, sempre deve ser aplicada a lei penal mais benéfica ao réu.

Estão CORRETAS as assertivas:

Assinale a alternativa CORRETA sobre os registros públicos, conforme a lei nº 6.015/1973:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre o fato e negócio jurídico, segundo o Código Civil Brasileiro:

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei.

II - No negócio juridico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

III- É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

IV - O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo, pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos.

V - O estado de perigo consiste na situação em que alguém, por inexperiéncia, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Estão corretas as assertívas:

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Fundações, constante do Código Civil Brasileiro:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro: