Questões do Concurso MPE-BA - FUNCEFET-BA

2498950 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:

A

Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.

B

O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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2498947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

C

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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2498944 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre a pretensão deduzida na ação mandamental, é POSSÍVEL afirmar que:

A

A perda do objeto enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

B

Em qualquer hipótese, deve haver um pronunciamento de mérito por se tratar de ação constitucional.

C

Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se a pretensão deduzida versar sobre direito patrimonial.

D

A intervenção do Ministério Público não é obrigatória se as partes forem legítimas e estiverem corretamente representadas.

E

A perda do objeto não interfere no julgamento do processo por se tratar de ação constitucional.

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2498943 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

A

Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.

B

O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.

C

O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.

D

Em relação ao revel , o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.

E

Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

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2498941 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

A

Sempre deve ser precedida de inquérito civil.

B

Pode ser ajuizada para fazer o controle concentrado de inconstitucionalidade.

C

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público para combater abusos no reajuste de mensalidade de planos de saúde.

D

Pode ser promovida por quem tem legitimidade para ajuizar a ação popular.

E

Pode ser ajuizada pelo Ministério ou por qualquer cidadão para questionar o ressarcimento de contribuições previdenciárias indevidas.

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2498938 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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João Paulo, solteiro, com 30 (trinta) anos, vivia em união estável com Maria de Fátima há 08 (oito) anos, e dessa união nasceram 03 (três) filhos. Maria de Fátima não trabalhava porque João Paulo a proibira. João Paulo conheceu Maria Isis e resolveu abandonar Maria de Fátima para assumir seu novo relacionamento. Deixou, então, a companheira e os filhos, no imóvel alugado, e não se preocupou em lhes dar qualquer assistência. Maria de Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é CORRETO afirmar que o promotor de Justiça está legitimado a:

A

Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos.

B

Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo.

C

Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores.

D

Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas.

E

Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm representação legal.

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2498937 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca das condições de elegibilidade, marque a alternativa CORRETA:

A

Nem todo inalistável é inelegível, mas todo inelegível é inalistável.

B

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § do do artigo 14 da Constituição Federal (artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (. . .). § 7° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição).

C

A prática de ato de improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.

D

Todos os que tiverem feito alistamento eleitoral serão elegíveis.

E

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, gera a perda dos direitos políticos.

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2498936 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Levando-se em consideração a lei nº. 9.096/95, notadamente no que dispõe acerca da temática da fidelidade e da disciplina partidárias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

B

Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

C

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo órgão competente, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

D

Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

E

Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

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2498935 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Dez dias antes da data das eleições municipais, um candidato a prefeito pediu a um amigo comerciante que afixasse uma placa com propaganda eleitoral no interior do centro comercial deste último, o mais frequentado pelos eleitores da comuna. Considerando essa situação- problema e a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

A

A propaganda eleitoral será lícita, desde que as dimensões da placa não ultrapassem 4 (quatro) metros quadrados.

B

O comerciante poderá cobrar uma remuneração do candidato pela propaganda eleitoral no centro comercia l.

C

Não haverá ilegalidade na propaganda se ela for objeto de um contrato escrito firmado entre o candidato e o comerciante.

D

A propaganda será lícita, desde que realizada mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.

E

A propaganda eleitoral nos moldes solicitados pelo candidato é vedada pela legislação.

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2498934 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção é objetiva no âmbito administrativo e subjetiva na esfera cível.

B

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e à reparação integral do dano causado.

C

O acordo de leniência poderá ser celebrado entre a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e as pessoas jurídicas responsáveis pelas práticas dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013, e não implica reconhecimento da culpa pela pessoa jurídica infratora.

D

A pena de dissolução da pessoa jurídica poderá ser aplicada no bojo do processo administrativo, desde que imposta pela autoridade máxima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

E

Apenas o Ministério Público detém a legitimidade para promover a responsabilidade da pessoa jurídica em juízo.