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Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I - Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II - A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III- A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vaca tio legis.
IV - A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V - A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
Estão CORRETAS as assertivas:
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Analise as seguintes proposições e indique a assertiva CORRETA.
I - Em relação às nulidades absolutas e relativas, os juízes e tribunais devem pronunciá-Ias em qualquer instância ou grau de jurisdição, ainda que não provocados.
II - A sentença fundada em erro ou prova equivocada, após o prazo de ajuizamento da ação rescisória, está apta a produzir os efeitos jurídicos d ela decorrentes.
III - É nulo o processo sentenciado em que o Ministério Público devia intervir e não o fez por falta de intimação.
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Analise as seguintes assertivas acerca das leis penais extravagantes:
I - Nos termos da Lei n' 11.343/06, a ocorrência do delito de associação para o tráfico ocorre quando duas pessoas se associem para a prática, ainda que não reiterada, do delito de tráfico de drogas, devendo ocorrer aumento de pena em caso de tráfico realizado entre Estados da Federação, ou se praticado por agente que se prevaleça de desempenho de missão de educação.
II - Nos termos da Lei n' 8.072/90 - Lei dos Crimes Hediondos, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, a epidemia com resultado morte, a tortura, o estupro e o homicídio qualificado são considerados crimes hediondos, sendo estabelecido, na referida Lei, que a progressão de regi me de cumprimento de penas dos mesmos poderá ocorrer após o cumprimento de 215 (dois quintos) da pena, sendo o apenado primário; e de 3/5 (três quintos) da pena, sendo o apenado reincidente.
III - A Lei n' 11 .340/06 - Lei Maria da Penha estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause: morte ; lesão; sofrimento físico, sexual ou psicológico; e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, ainda que inexistente qualquer vínculo familiar ou relação afetiva íntima.
IV - Nos termos da Lei n' 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, o fato da arma ser de uso proibido ou restrito não configura causa especial do aumento de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo.
V - A impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ditada pela Lei n' 11 .343/06 - Lei Antidrogas encontra guarida em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Estão CORRETAS as assertivas:
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Mais séria e complexa revela-se a indagação sobre o cabimento de recurso extraordinário na hipótese de o Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade, adotar interpretação de norma estadual de reprodução obrigatória que, por qualquer razão, se revele incompatível com a Constituição Federal ( ... ).
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Ganet. Curso de Direito Constitucional, 9 ed., IDP, 2014, p.1J50).
Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima e o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, estampado na Rcl. 383/SP, reI. Min. Moreira Alves, dentro da temática que envolve o controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual, as famigeradas normas de repetição obrigatória e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo:
I - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de recurso extraordinário, será dotada de eficácia erga omnes.
II - Não cabe a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal - STF, porquanto o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional com competência única e definitiva no controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual.
III - Se não houver a interposição de recurso extraordinário, qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, em sede de AOI estadual, o Supremo Tribunal Federal - STF ficará vinculado ao quanto firmado pela Corte Estadual, sem possibilidade de reanalisar a matéria constitucional ventilada.
Pode-se AFIRMAR:
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Acerca da Politíca Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela lei Federal nº 9.433/97, examine as proposições abaixo registradas:
I - Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; e as acumulações de volumes de água também consideradas insignificantes.
II - Constituem infrações às normas legais vigentes, dentre outras, as seguintes condutas: derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso; perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; e fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
III - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;_os Comitês de Bacia Hidrográfica; os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; as Agências de Água; e o Ministério Público.
IV - Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior a 70% (setenta por cento) do valor máximo cominado em abstrato.
V - Em caso de reincidência quanto às infrações contra as normas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos, a multa será aplicada em dobro.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
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2488960
Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
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(. .. ) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nO 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.49412007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. ( ... ).
(Habeas Corpus nº 218.921/PI (201110222389-5), 5<1 Turma do STJ, ReI. Jorge Mussi. j. 25.03.2014, unânime, DJe 02.04.2014).
Tendo corno parâmetro o trecho do escólio acima transcrito, bem como o entendimento destacado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no HC 100.772/GO, reI. Min. Gilmar Mendes, assinale a alternativa CORRETA:
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As diferentes formas de se compreender o direito acabam por produzir diferentes concepções de constituição, conforme o prisma de análise. ( ... ).
(NOVELlNO, Marcelo. Direito Constitucional, 3 ed., Editora Método, 2009, p.101).
Tendo como norte conceitual a doutrina do autor acima, observe a seguinte formulação, realizada pelo mesmo, acerca do fundamento de uma constituição:
"( ... ) surge a ideia de constituição total, com aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )" .
Trata-se da:
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2488038
Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA
Provas:
- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a lei nº 11.101/2005:
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Quanto ao direito dos cidadãos à saúde, examine as assertivas abaixo registradas:
I - O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê o subsistema de atenção e internação domiciliar que será realizado por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, incluindo-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II - No âmbito do sistema público de saúde, os protocolos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.
III - O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaboradas pelas direções estaduais, com a participação dos órgãos da Previdênc ia Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV - O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política desaúde com a disponibilidade de recursos em planos dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
V - O repasse de recursos financeiros na área da saúde pública atenderá ao quanto previsto na Lei nº 8.142/90, devendo ocorrer de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo que serão destinados pelo menos 70% (setenta por cento) aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
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O meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim sendo, julgue as seguintes proposições:
I - Com esteio na Lei n' 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a: estabelecimentos de saúde; instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas; e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
II - Em consonância com a Lei n' 5.197/67, que trata da proteção à fauna, dentro de 2 (dois) anos a partir da sua promulgação, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação, bem como os programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre esta matéria.
III - A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, dentre outras situações, com: visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça; armas a bala, a menos de 4 (quatro) quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública; e armas de calibre 22 (vinte e dois) para animais de porte superior ao tapiti (sy/vilagus brasiliensis).
IV - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação: a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parque Nacional; d) Monumento Natural; e e) Refúgio de Vida Silvestre.
V - A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando- se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicosnaturais.
Estão CORRETAS as assertivas:
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