Questões do Concurso MPE-BA - FUNCEFET-BA

2498922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público

Marque a alternativa INCORRETA:

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe ( Artigo 130- A § 2º da Constituição Federal de 1988):

A

Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

B

Zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

C

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra os seus serviços auxiliares, que estão submetidos a regime jurídico disciplinar próprio, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares e curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.

E

Elaborar relatório anual , propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no artigo 84, XI.

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2498921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP

Considere as assertivas abaixo:

I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério Público é exaustivo.

II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.

III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros.

Pode-se AFIRMAR que:

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2497365 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Sobre a proteção dos idosos, analise as proposições abaixo registradas:

I - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de suas idades.

II - Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente para idosos".

III - Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento desses cidadãos, implantando-se os equipamentos urbanos comunitários necessários, eliminando-se as barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia da sua acessibilidade, e estabelecendo-se critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

IV - As entidades governamentais de atendimento aos idosos serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei, sendo que, havendo danos para os abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

V - Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos dos idosos, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

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2497319 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Sobre representação das partes, é CORRETO afirmar que:

A

Em qualquer caso, o Ministério Público pode atuar como substituto processual.

B

O Ministério Público pode atuar como substituto processual apenas nas hipóteses que a lei autoriza.

C

O incapaz sempre deve ser representado ou assistido por quem legalmente deva representá-lo ou lhe prestar assisténcia, nunca pelo Ministério Público.

D

O direito de ação é personalíssimo e por isto o Ministério Público nunca atua como substituto processual.

E

O Ministério Público pode, excepcionalmente, ajuizar ação de investigação de paternidade em favor de menor, porque este não possui legitimidade ativa.

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2497310 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa CORRETA, após aferir a veracidade das sentenças abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

I - A atual jurisprudéncia do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil deduzida contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.

II - Segundo a doutrina pátria majoritária, em regra, a responsabilidade civ il objetiva do Estado é do tipo "risco integral".

III - Haverá responsabilidade estatal quando o agente público causador do dano indenizável estiver no exercício das suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercé- Ias.

IV - Segundo a teoria da "falta do serviço", a vítima tem o ônus de comprovar a conduta culposa do agente público causador do dano.

V - Os entes da Administração Pública direta são solidariamente responsáveis pelos danos causados pelas concessionárias de serviço público por eles contratadas.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

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2497309 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Acerca da proteção às pessoas portadoras de deficiência, verifique o conteúdo das seguintes proposições:

I - Na área da educação para os portadores de deficiência, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito de sua competência e finalidade, devem providenciar a inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de lº e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

II - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem também propiciar a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino, bem como a matricula compulsória de pessoas portadoras de deficiência em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, desde que sejam capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

III - Os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (F NAS) em prol dos portadores de deficiência para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal exigem a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, condição considerada suficiente para que tais transferências ocorram.

IV - Em conforrridade com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.

V - A intemação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

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2497302 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Legislação Especial

Quanto às interceptações telefônicas e ao combate à criminal idade organizada, pode-se afirmar que:

A

A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n' 9.296/1996) se aplica à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática, com exceção dos sistemas de telemática.

B

Segundo o disposto na Lei n' 12.850/2013 (Organizações Criminosas), se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não dependerá da cooperação das autoridades dos paises que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, o que garantirá a efetividade da investigação criminal.

C

Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

D

De acordo com a Lei n' 12.850/2013 (Organizações Criminosas), o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que ocorrerá entre o delegado de policia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor

E

O pedido de interceptação telefônica é um tipo de questão processual incidental do processo penal, e, por esta razão, não ocorrerá, segundo os termos da Lei n' 9.296/96, em autos apartados.

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2495322 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Acerca da proteção dos cidadãos em face do racismo, julgue os seguintes itens:

I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira, e os conteúdos referentes serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

II - De acordo com a Lei Federal n' 12.711/12, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

III - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, nos concursos seletivos para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

IV - Em cada instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, as vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

V - Com base no Estatuto da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-Ias à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

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2494738 Ano: 2014
Disciplina: Criminologia
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Criminologia (conceito, objeto, método, função, finalidade)

Analise as seguintes assertivas acerca da criminologia:

I - A criminologia tem como objeto de estudo o delito, o delinquente, a vítima e a interdisciplinaridade.

II - A teoria da desorganização social defende que a interação frequente do sujeito com semelhantes que praticam atos delituosos faz com que o mesmo passe a praticar, também, atos delituosos.

III - A teoria do etiquetamento , idealizada por Howard Becker, defende que o sistema penal é seletivo quanto ao estabelecimento da população criminosa, proporcionando que a lei penal recaia com maior ênfase apenas sobre determinadas camadas da população, geralmente camadas marginalizadas pela sociedade.

IV - A vitimização secundária é levada a cabo no âmbito dos controles sociais, mediante o contato da vítima com o grupo familiar ou em seu meio ambiente social, como no trabalho, na escola, nas associações comunitárias, na igreja ou no convívio social.

V - Lombroso desenvolveu a teoria do criminoso nato, indivíduo que seria predisposto à prática delituosa em razão de características antropológicas. Ferri fundamentava a responsabilidade penal na convivência social, afastando a tese do livre arbítrio. Garofalo idealizou a teoria da seleção natural, segundo a qual os criminosos irrecuperáveis deveriam ser afastados do convívio social pela deportação ou pela morte.

Estão CORRETAS as assertivas:

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2494525 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

B

Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.

C

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

D

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.