Questões do Concurso MPE-ES - VUNESP

Classe 000	Administração Geral
Classe 100	Assistência à Saúde
Classe 200	Vigilância Sanitária
Classe 300	Auditoria do Sistema Único de Saúde
Classe 400	Relações Internacionais
Classe 900	Assuntos Diversos

É correto afirmar que esse modelo de código de classificação é o

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447253 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquivista
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Legislação e NormasLei 12.682/2012: Arquivamento em Meios Eletromagnéticos

A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil.

B

O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

C

As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização. Dessa forma, não se faz necessária posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

D

Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.

E

Os documentos digitalizados nos termos da Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

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447252 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquivista
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Quanto à conservação de documentos em suportes magnéticos, assinale a alternativa correta.

A

O armazenamento será preferencialmente em mobiliário de madeira tratado com pintura sintética, de efeito antiestático.

B

Como um meio de armazenamento de informação, a fita magnética é tão estável quanto o filme ou o papel.

C

Em caso de armazenamento a longo prazo de fitas, é necessário que se execute rebobinagem periódica, em intervalos não superiores a três anos.

D

Acondicionar discos, CDs e fitas em posição horizontal.

E

As fitas devem permanecer deitadas (flanges da bobina paralela à tampa da mesa).

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447251 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquivista
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Há três fases básicas da gestão de documentos: produção, utilização e destinação.

Pode ser caracterizada como atividade da produção de documentos

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447250 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Arquivista
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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

A Lei n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivo, dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.

No que compete aos documentos privados, assinale a alternativa correta.

A

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.

B

A cessação de atividades de instituições privadas implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C

São também privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D

A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

E

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

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447249 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Secretaria
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Ordem SocialSeguridade Social

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, é destinada a assegurar os direitos relativos a(à)

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447241 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.

A

Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

E

Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

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447240 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Legislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

B

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

C

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

D

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial.

E

não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.