Questões do Concurso MPE-ES - VUNESP

447224 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

Estação Ecológica;

Reserva Biológica;

Parque Nacional;

Monumento Natural;

Refúgio de Vida Silvestre.

A visitação pública é permitida, desde que sujeita às normas e restrições indicadas pelo plano de manejo da unidade, nas categorias

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447223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Biólogo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)

De acordo com a Lei Federal n.º 9.605 de 1998, que trata dos crimes ambientais, os animais apreendidos em atos delituosos

A

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

B

serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

C

não serão libertados, sendo entregues obrigatoriamente para museus biológicos para constituição do acervo natural da fauna nativa.

D

serão libertados em seu hábitat, ou em outro, desde que este seja uma unidade de conservação regida pelo SNUC.

E

não serão libertados, sendo mantidos vivos pela governo do município onde se efetuou a apreensão.

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447215 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

De acordo com o Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o instituto da tutela.

A

A tutela cessa quando o menor completa 16 (dezesseis) anos, a partir de quando já pode gerir os atos de sua vida civil.

B

Independentemente de quantos são, a existência de outros filhos sob a autoridade de uma pessoa não é hipótese para que esta se escuse do exercício da tutela.

C

A legislação brasileira não admite que haja nomeação de pessoa específica para fiscalizar os atos do tutor, de modo que este tem autonomia para exercer o encargo, respondendo pela sua administração.

D

O tutor indicado em conjunto pelos pais, por meio de testamento público, dependerá de procedimento judicial que avaliará a conveniência do exercício do encargo pela pessoa indicada.

E

Por se tratar de um múnus público, não se admite que o tutor receba remuneração pelo exercício do encargo, ressalvado seu direito de reembolso pelas despesas decorrentes da tutela.

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447214 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público

A

pode requisitar informações e documentos de autoridades dos diversos níveis da Administração Pública, bem como dos particulares e das instituições privadas.

B

pode promover inquérito civil, mas não pode determinar a instauração de inquérito policial.

C

deve ter acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, desde que no exercício de suas funções e com a competente autorização judicial.

D

será intimado por edital dos processos que porventura tenha interesse em atuar, devendo manifestar-se para ter vista dos autos pelo prazo legal.

E

pode deixar de fundamentar seus pareceres e manifestações processuais, na medida em que o Ministério Público goza de independência funcional.

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447202 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Sobre as provas, é correto dizer que

A

o ônus da prova compete ao réu quanto ao fato constitutivo e impeditivo do seu direito.

B

o ônus da prova compete ao autor quanto à existência de fato extintivo do direito do réu.

C

não dependem de prova os fatos alegados pelo Ministério Público em ação que atua como fiscal da lei.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

a parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

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447200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

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447198 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Da decisão de liquidação de sentença

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447197 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se

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447195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Qualquer das partes poderá, no prazo de dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver .

Assinale a alternativa cujas expressões completam adequadamente a norma do CPP acerca dos embargos de declaração de sentença.

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447184 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos termos da redação do § 2.º do art. 5.º, do CPP, contra o despacho do Delegado de Polícia que indefere o requerimento de instauração de inquérito policial