Questões do Concurso MPE-GO

2523819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização do Estado

Tendo como referência as normas constitucionais de organização do Estado e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:

A

É consenso entre os juristas que, no que tange à forma de Governo, o Brasil é considerado um Estado unitário.

B

Diz-se por Estado Federado aquele que se caracteriza por uma absoluta centralização do poder.

C

A repartição de competências entre os entes federados é matéria essencial à estruturação do Estado, razão pela qual, independentemente de integrar o texto constitucional formal, é entendida como norma constitucional de cunho material.

D

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

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2523473 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Teoria Geral da Constituição

Mecanismos de estabilização constitucional são as normas que se destinam a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Carta Magna, do Estado e das instituições democráticas. Assim sendo, assinale a alternativa abaixo que não corresponde a um desses mecanismos:

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2522192 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Salvo previsão legal em contrário, a vacatio legis brasileira, em território nacional, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a honra e a dignidade do Chefe de Estado e líderes do Governo.

C

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

A Lei de Introdução ao Direito brasileiro atualizou-se no sentido de possibilitar a ocorrência de repristinação no ordenamento jurídico nacional.

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2522097 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que apresenta os princípios do direito administrativo que estão expressos no texto constitucional:

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2520712 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Morfologia
Interpretação de Textos

Tendo como referência apenas as construções linguísticas do texto utilizado na imagem e as regras de pontuação, de acentuação e de ortografia vigentes, assinale a alternativa correta:

A

Caso o emissor resolvesse acrescentar o prefixo “pseudo” ao vocábulo “legal”, a forma correta seria “pseudo- legal”.

B

O vocábulo “dor” deveria receber acento circunflexo para se diferenciar do substantivo dor, que significa pena ou compaixão.

C

A substituição do vocábulo “garanta” pela forma verbal “adiquira” seria viável.

D

Quanto ao uso da vírgula, caso o autor decidisse inverter a ordem da oração “garanta o seu sem dor de cabeça”, estaria correta a redação “sem dor de cabeça, garanta o seu.

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2520433 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

Tendo como referência a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Quando o Ministério Público atuar na proteção do Patrimônio Público Estadual, deverá encaminhar as representações formuladas por associações profissionais à Polícia Militar para investigação.

B

As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da Carreira.

C

O Ministério Público é diretamente subordinado ao chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás.

D

A proposta orçamentária destinada aos gastos do Ministério Público será elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado e submetida à sanção do chefe do Poder Executivo.

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2519742 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que tange aos atos jurídicos, suas obrigações, condições e consequências, assinale a alternativa correta:

A

O falso motivo, presente de forma tácita ou expressa, vicia a declaração de vontade, razão pela qual se considera inválido o negócio jurídico celebrado.

B

Os relativamente incapazes têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

C

Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D

Nas obrigações de dar coisa certa se a coisa se perder por culpa do devedor, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados apenas os seus direitos até o dia da perda.

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2519292 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O direito à moradia e à segurança são elencados pela Constituição Federal como direitos sociais.

B

O exercício do direito à greve é garantido somente quando a reinvindicação versar sobre a jornada de trabalho ou sobre a remuneração dela decorrente.

C

A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, apenas pelo trabalhador que receberá aposentadoria conforme o seu grau de contribuição.

D

Os contratos firmados pelo Poder Público darão preferência, em sua contratação, às pessoas jurídicas que tenham em seu quadro funcional empregados que estejam em débito com o Sistema da Seguridade Social que, mensalmente, terão seu débito compensado de forma automática.

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2519095 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Acerca dos princípios processuais, é incorreto:

A

Segundo o princípio da oficialidade, as autoridades públicas incumbidas da persecução penal devem agir de ofício, sem necessidade de provocação ou de assentimento de outrem.

B

Pelo princípio da indisponibilidade no processo penal, a autoridade policial não pode se recusar a proceder às investigações preliminares, nem arquivar o inquérito policial, do mesmo modo que o Ministério Público não pode desistir da ação.

C

O Poder Judiciário pode restringir a presença de pessoas em julgamento quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. Isso se deve em respeito ao princípio da publicidade do processo penal.

D

A procura por máxima eficiência na aplicação do direito, com a utilização de menor quantidade de atos processuais possíveis, traduz o princípio da economia processual.