Questões do Concurso MPE-GO

2512873 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Contratos em Geral

Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002 as cláusulas, liberdades e consequências contratuais, assinale a alternativa correta:

A

O estipulante de contrato em favor de terceiro pode reservar-se ao direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

B

Evicto é a pessoa que reivindica uma coisa que lhe pertence, mas que está em poder de uma outra pessoa, que por sua vez a adquiriu de quem não poderia aliená-la, visto que o alienante não era seu verdadeiro proprietário.

C

Ainda que concluído o contrato preliminar com observância de todos os requisitos legais, com ou sem cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de desistir da celebração do contrato principal, não havendo que se falar em perdas e danos.

D

Nos contratos estimatórios o consignatário estará exonerado da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível em decorrência de fato a ele não imputável.

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2512260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Tendo como fundamento as disposições constitucionais acerca do sistema financeiro e econômico brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O rol de competências tributárias, previsto na Constituição Federal, é meramente exemplificativo, podendo, cada ente federado, por meio de decreto, criar novos tributos.

B

A imunidade tributária é matéria exclusiva de texto constitucional, ao passo que as isenções têm, como método de criação, normas de cunho infraconstitucional.

C

Tendo o Brasil adotado o modelo econômico liberal, a atual Constituição veda, de forma absoluta, o Estado concorrer com a iniciativa privada em setores que não sejam os da educação e saúde, pois apenas estes são considerados essenciais à sociedade brasileira.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

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2512080 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

A

O surgimento dos direitos fundamentais está intimamente ligado à luta social contra o arbítrio do Poder Estatal.

B

Na classificação dos direitos fundamentais em gerações, temos como de primeira geração os direitos trabalhistas e normas de assistência social.

C

Podem-se definir como direitos fundamentais os direitos básicos de todos os seres humanos, os quais, quando violados, implicam em grave afronta à dignidade da pessoa humana.

D

Direitos fundamentais distinguem-se das garantias fundamentais na medida em que os primeiros constituem-se em medidas declaratórias de caráter, muitas vezes, aberto, ao passo que as garantias fundamentais correspondem a mecanismos que asseguram a concretização dos direitos fundamentais, tais como o habeas corpus e o mandado de segurança.

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2512040 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Acerca da origem e das teorias próprias do Direito Constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Pode-se afirmar que a frase dita por Luís XIV, Rei da França, “L'État c'est moi" (O Estado sou eu) representa com perfeição a essência do constitucionalismo presente na Constituição Federal do Brasil de 1988.

B

Embora a Constituição Federal do Brasil de 1988 afirme que “todo poder emana do povo” é sabido que, ao eleger seus representantes, esse “poder” é a estes transferidos por completo, pelo prazo em que durarem seus mandatos.

C

Considera-se norma constitucional de aplicabilidade contida aquela que carece de lei infraconstitucional para que houvesse a inteira efetividade da norma constitucional em questão.

D

Embora no Brasil faça-se uso de um único, compilado e extenso texto constitucional, é consenso na doutrina que, para se ter uma constituição, seu texto não precisa estar esmiuçadamente escrito, nem tampouco reunido em um único documento.

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2527347 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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No que concerne aos recursos, não é correto afirmar que:

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2520736 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Morfologia
Interpretação de Textos

Liminar manda prefeitura de Amorinópolis garantir transporte de moradores para tratamento de saúde

Acatando pedido do promotor de Justiça Vinícius da Costa Borges, o juiz Wander Soares Fonseca determinou liminarmente que a prefeitura de Amorinópolis preste, de forma ininterrupta e contínua, o serviço de transporte para tratamento de saúde aos cidadãos residentes naquele município até unidades de saúde das redes públicas ou particulares conveniadas ao SUS.

O transporte de ida e volta aos municípios em que serão realizados os tratamentos deverá ser feito sem ônus aos pacientes. A regularização do serviço deve ser feita no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ordem também é para que o transporte seja feito de forma imediata, nos casos de emergência, sob pena de multa de R$ 5 mil por hora de atraso.

Na ação, protocolizada no início de março de 2016, o promotor narra casos em que pacientes tiveram o transporte negado ou tiveram que pagar o combustível da ambulância do município ou ainda pagar pelo serviço. Um dos pacientes ouvidos pelo promotor relatou ter leucemia

mieloide crônica e que precisou fazer um tratamento de saúde no Hospital das Clínicas em Goiânia. No entanto, ele teve que pagar R$ 190 no autoposto da cidade para ser transportado pela ambulância do município, por solicitação do secretário de Saúde, Davi Felipe.

(...)

Ouvidos pelo MP, motoristas das ambulâncias do município informaram que o transporte de pacientes para tratamento de saúde foi interrompido depois de denúncia de cobrança para sua realização.

Por Cristiani Honório.

Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/liminar-manda-prefeitura-de-amorinopolisgarantir-

transporte-de-moradores-para-tratamento-de-saude#.VxbAyPkrLDc>. Acesso em: 19 abr. 2016,

fragmento, com adaptação.

Considerando as informações do texto e as classes gramaticais nele utilizadas, assinale a alternativa correta:

A

A conjunção e a preposição destacadas no trecho “o serviço de transporte para tratamento de saúde aos cidadãos residentes naquele município até unidades de saúde das redes públicas ou particulares conveniadas ao SUS.” (1º parágrafo) foram utilizadas para introduzir ideia de lugar, de direção.

B

A respeito do vocábulo destacado no fragmento “o serviço de transporte para tratamento de saúde aos cidadãos residentes naquele município” (1º parágrafo) e do termo destacado no período “a regularização do serviço deve ser feita no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.” (2º parágrafo), pode-se dizer que, no primeiro caso, exemplifica o uso correto do adjetivo para restringir o sentido do substantivo “cidadãos” e, no segundo caso, ilustra o emprego adequado do artigo definido para particularizar o sentido do substantivo “serviço”.

C

A conjunção destacada no período “na ação, protocolizada no início de março de 2016, o promotor narra casos em que pacientes tiveram o transporte negado ou tiveram que pagar o combustível da ambulância do município ou ainda pagar pelo serviço.” (3º parágrafo), em pelo menos uma de suas ocorrências, relaciona orações por meio da ideia de adição e, exatamente por tal motivo, poderia ser substituída pela locução “além de”.

D

Os vocábulos destacados no período “No entanto, ele teve que pagar R$ 190,00 no autoposto da cidade para ser transportado pela ambulância do município, por solicitação do secretário de Saúde, Davi Felipe.” (3º parágrafo) foram utilizados, respectivamente, para introduzir uma informação que é decorrente do fato descrito no período anterior e retomar o termo “um dos pacientes ouvidos”.

Questão Anulada

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2524306 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Tendo como referência as disposições do Código Processo Civil de 1973 acerca da formação do processo, manifestações dos litigantes e suas consequências, assinale a alternativa correta:

A

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu.

B

O pedido constante na petição inicial deve ser certo ou determinado, sendo vedada a formulação de qualquer pedido genérico.

C

Ainda que haja reconvenção, a desistência da ação originária ocasionará também a extinção da ação da reconvenção.

D

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos mínimos exigidos em lei, de plano, indeferirá a petição inicial, extinguindo o processo com análise de mérito.

Questão Desatualizada

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2520287 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)

No que diz respeito aos sujeitos do processo e suas competências, com base nas disposições do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa incorreta:

A

O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.

B

É vedado ao Poder Judiciário intervir nas relações familiares, sobretudo no que tange ao interesse de suprir, por via judicial, a ausência de autorização do marido ou da outorga da mulher quando um cônjuge a recuse ao outro, ainda que seja sem justo motivo, ou que lhe seja impossível dá-la.

C

O Ministério Público intervirá obrigatoriamente em todos os atos de processos que versem sobre usucapião.

D

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Questão Desatualizada

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2511913 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil de 1973 sobre as provas apresentadas em juízo, audiências e a apreciação da lide pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

A

Independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

B

Verificada a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido e proferirá sentença.

C

Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, dispensará o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento.

D

Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Questão Desatualizada