Prova Completa: Estágio - Direito (MPE-GO

990121 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Aponte a alternativa correta:

A

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria, observado, em qualquer circunstância, a ampla defesa e o contraditório.

B

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, por falta de base para eventual denúncia, a autoridade judiciária ou o Ministério Público poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

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975794 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, facultada a de caráter paramilitar.

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

D

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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895000 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MorfologiaConjunções

Em: “O mesmo conflito persistirá, só que agora entre pessoas de 19 e 20 anos, e assim em diante.”, a expressão destacada pode ser substituída, sem que haja alteração de sentido, por:

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894913 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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SintaxeRegência

Em: “As peças devem ter ‘bolsos- faca’, um tipo de corte lateral reto existência nem desconfiavam, traje compatível o gosto dos homens.”, segundo as normas de Regência, aponte a alternativa que contém os termos que preenchem correta e respectivamente as lacunas.

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894887 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Em sede de processo civil, aponte a alternativa correta:

A

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, no entanto, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

B

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, mas o interesse do autor pode limitar-se à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.

C

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.

D

O processo começa por impulso oficial e se desenvolve por iniciativa das partes, salvo as exceções previstas em lei.

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841885 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n.° 25, de 06 de julho d e 1998), o Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral:

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834368 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

No que diz respeito ao Ministério Público, no Código de Processo Civil, aponte a alternativa correta:

A

O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.

B

A participação da Fazenda Pública em juízo, por si só, configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

C

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D

O Ministério Público goza de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, com início a partir de sua intimação pessoal.

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834310 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Em sede de direito obrigacional, aponte a alternativa correta:

A

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

B

Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

D

A solidariedade resulta da lei, da vontade das partes ou de presunção legal.

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834297 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Sobre competência no processo penal, aponte a alternativa correta:

A

A competência será determinada pela conexão quando o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular.

B

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

C

A competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

D

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicilio do réu.

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834190 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeNexo de Causalidade: Teorias

Aponte a alternativa correta:

A

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.

C

A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

D

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.