Prova Completa: Estágio - Direito (MPE-GO

812929 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, aponte a alternativa correta:

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

B

Em hipótese alguma aplica-se o ECA às pessoas maiores de dezoito anos de idade.

C

A garantia de prioridade não compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

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781135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Código PenalAção Penal

Sobre a ação penal, aponte a alternativa correta:

A

A ação de iniciativa privada não pode ser intentada nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

B

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

C

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.

D

A ação pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público, não podendo a lei condicioná-la a representação do ofendido.

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781040 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, aponte a alternativa correta:

A

Na inconstitucionalidade material ou nomoestática o conteúdo da norma é contrário ao conteúdo constitucional.

B

O partido político, mesmo com representação no Congresso Nacional, não figura entre os legitimados para a propositura do controle de constitucionalidade pela via abstrata.

C

O controle difuso de constitucionalidade, também denominado “modelo austríaco”, surge na Constituição da Áustria de 1920, tendo como principal idealizador Hans Kelsen.

D

O controle concentrado de constitucionalidade, igualmente intitulado “modelo estadunidense”, historicamente origina-se no famoso caso julgado pela Suprema Corte norte-americana, em 1803, conhecido como Marbury v. Madison.

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780967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Com relação às medidas cautelares em espécie no âmbito do processo penal, aponte a alternativa correta:

A

A prisão preventiva poderá ser determinada, mesmo quando cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

B

É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

C

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

D

O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado para essa finalidade

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780214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Nos moldes do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

A

o condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

B

o condenado, reincidente ou não, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

C

o condenado, reincidente ou não, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

D

o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

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779297 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Nos termos da Lei Complementar n.° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União:

A

É dever dos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

B

Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

C

O Procurador- Geral da República será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Senado Federal, e nos de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Não compete ao Ministério Público da União promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.

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778854 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MorfologiaVerbosVozes Verbais

Em: “Os gols foram marcados pelo Cristiano Ronaldo.”, transformando a frase para a Voz Ativa, a forma verbal será:

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778038 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Teoria Geral da Constituição

As concepções do termo “Constituição” nasceram a partir de variadas formas de entender o direito. Em que pese à diversidade e bases teóricas opostas, foram possivelmente adequadas em algum momento histórico. Sob o prisma sociológico, Ferdinand Lassale em sua obra “A essência da Constituição” sustenta que:

A

A constituição culmina em um escalonamento hierárquico do sistema jurídico, uma vez que as normas nunca estarão lado a lado, mas ao contrário, em graus inferiores e superiores.

B

A constituição, enquanto norma superior, de obediência obrigatória, fundamenta e dá validade a todo o restante do ordenamento jurídico.

C

A constituição corresponde a uma decisão política fundamental que o Poder Constituinte reconhece a pronúncia ao impor uma nova existência política.

D

A constituição é o produto da soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Nada mais é, portanto, que um reflexo das relações de poder vigentes em determinada comunidade política. Logo, uma constituição escrita que não apresente força diante de uma constituição real (soma dos fatores reais de poder) não passa de um mero “pedaço de papel”.

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777747 Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n.° 25, de 06 de julho d e 1998), é órgão auxiliar do Ministério Público:

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1893323 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Código PenalConcurso de Pessoas

Em sede de direito penal, no concurso de pessoas:

A

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até um sexto, sendo ou não previsível o resultado mais grave.

B

Ainda quando elementares do crime, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal.

C

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída até a metade.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são sempre puníveis, salvo se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Questão Anulada