Questões do Concurso MPE-MA

1081054 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Licitações

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Leis estaduais e municipais podem criar hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;

B

A autorização de uso de bens públicos, por consistir em ato administrativo unilateral, discricionário e precário da Administração Pública, dispensa, em qualquer hipótese, a realização de licitação;

C

Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação;

D

O reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da celebração do contrato, até a data do adimplemento de cada parcela;

E

Pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada, em virtude de dissídio coletivo, pois se trata de evento certo e previsível, porém de consequências incalculáveis

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1081053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa correta:

A

No ato administrativo, motivo e móvel são conceitos que se confundem;

B

A apreciação do móvel do agente é relevante nos atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias e vinculadas;

C

A ausência de motivação nos atos administrativos vinculados é vício insanável;

D

s critérios de conveniência e oportunidade são absolutamente impassíveis de censura judicial, porque tal implicaria invasão do mérito do ato;

E

A causa do ato administrativo é a relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, avaliada em função de sua finalidade.

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1081052 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;

B

A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;

C

A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;

D

É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;

E

O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

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1081051 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

A

Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

B

A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

C

O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

D

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

E

A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências

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1081148 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)
Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

Assinale a alternativa incorreta:

A

O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;

B

A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;

C

Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;

D

O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;

E

Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

Questão Anulada

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1081147 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Assinale a alternativa incorreta:

A

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social;

B

As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura reservarão nos sessenta dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação em rede da propaganda eleitoral gratuita;

C

Nas eleições em que houver segundo turno, o tempo de cada período diário na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividido igualitariamente entre os candidatos;

D

É livre a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral;

E

É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet

Questão Anulada

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1081146 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Considerando as seguintes assertivas:

I. Em razão do caráter nacional dos partidos políticos, as coligações nos estados estão vinculadas às coligações formadas no âmbito nacional caracterizando a verticalização;

II. Os partidos políticos somente adquirirem personalidade jurídica após registrarem os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;

III. Pela Resolução TSE nº 22.610, a incorporação de partido político não é considerada justa causa para a desfiliação;

IV. Nas eleições proporcionais, é assegurado o registro de candidatura aos titulares de mandato eletivo de deputado federal ou estadual ou de vereador desde que concorram para o mesmo cargo, sendo dispensável a escolha de seus nomes na convenção;

V. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, não podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional.

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1081145 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Assinale a alternativa correta:

A

Para se candidatarem para o cargo de Governador, os magistrados devem pedir exoneração um ano antes das eleições;

B

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

C

É condição de elegibilidade ter domicílio eleitoral na respectiva circunscrição no mínimo seis meses antes das eleições;

D

A condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, gerará inelegibilidade;

E

Os analfabetos são inelegíveis, só podendo concorrer ao cargo de vereador.

Questão Anulada

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1081142 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, sendo irrelevantes as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade;

B

É possível a substituição de candidatos, mas nas eleições proporcionais a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito;

C

Nas eleições majoritárias, os candidatos podem ser registrados com o número de quaisquer dos partidos que integrem a coligação;

D

Só podem propor a ação de impugnação de registro de candidatura um partido político, uma coligação ou o Ministério Público;

E

Nas eleições federais, para Deputado Federal e Senador, compete ao Tribunal Superior Eleitoral conhecer originariamente das ações de impugnação de registro de candidatura.

Questão Anulada

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1081133 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

D

A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é um dos requisitos indispensáveis para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social;

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise recompor dano lesivo meio ambiente.

Questão Anulada