Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

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( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.

( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.

( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.

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A sequência está correta em

Sobre receitas públicas, analise as afirmativas a seguir.

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I. As receitas derivadas legalmente instituídas pelas entidades de direito público deverão ser classificadas como Receitas Correntes.

II. O administrador público deve estar ciente que as receitas públicas provenientes de constituição de dívidas legalmente autorizadas devem ser classificadas como receitas de capital e devem ser utilizadas para custeio das atividades da entidade arrecadadora.

III. Do balanceamento de todas as receitas e despesas correntes pode resultar um superavit orçamentário, sendo, portanto, item de receita orçamentária.

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Assinale a alternativa correta.

Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

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I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.

III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.

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Está correto o que se afirma apenas em

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu no ano de 1990 e se configura como um importante avanço no sistema de garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois representa um rompimento com a doutrina da situação irregular presente nos Códigos de Menores que o antecederam. Para que a criança ou adolescente seja considerado sujeito em conflito com a lei, é necessário que este tenha desenvolvido uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, precisa ser autor de um ato infracional. “Por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, as medidas socioeducativas possuem tanto um caráter sancionatório quanto pedagógico, pois visa responsabilizar o jovem pelo ato por ele cometido, bem como propiciar condições para que eles se desenvolvam. Provada a prática de ato infracional por parte do adolescente, o juiz competente poderá aplicar uma das seis medidas socioeducativas presentes no Art. 101 do ECA, sendo que devem ser impostas de acordo com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, levando sempre em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. Sobre o exposto e, ainda, considerando a medida socioeducativa de internação estabelecida pelo ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.

III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.

IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.

Está correto o que se afirma apenas em

A superação dessa pedagogia tradicional demanda a construção de um novo olhar para cumprir o dever constitucional de forma integrada ou articulada com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Libertar a educação de características autoritárias e promover relações pessoais colaborativas, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode contribuir para processos de mudanças e transformações sociais. Ao reconhecer na criança um sujeito de direito, estará a sociedade incorporando de fato uma nova percepção do aluno. É fundamental que a escola descubra o ECA e o incorpore no seu dia a dia.

(GOMES, 2013, p. 75. Adaptado.)

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Está correto o que se afirma apenas em

As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Conforme o ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho, EXCETO:

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Considerando o direito à vida e o direito à saúde garantidos no ECA no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), é garantido o rastreamento de doenças no recém-nascido de acordo com: