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A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;
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Para os efeitos da Lei nº. 11.340, de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
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Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor;
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O dano só pode gerar responsabilidade ou obrigação de indenizar quando seja possível estabelecer
um(a) entre ele e o seu autor.
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O domicílio voluntário
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A validade do negócio jurídico, além de outros requisitos, necessita de
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São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o
artigo 3º do Código Civil Brasileiro os
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O caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade se enquadra na capacidade conhecida
como
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É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;
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O domicílio da União Federal é
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