Questões do Concurso MPE-PA - FCC

1213027 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Competência no Processo Penal

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

A

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

B

A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.

C

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

D

A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.

E

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213026 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

B

comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.

C

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.

D

estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.

E

na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213024 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária

José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que

A

sob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação penal por no máximo 60 dias.

B

a prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do inquérito policial.

C

mesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade provisória a José.

D

sob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do inquérito policial por no máximo 10 dias.

E

na hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir pela decretação da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213023 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Cumprimento de Pena

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão.

Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A

o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

B

o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

C

os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

D

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213021 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

A

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.

B

não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

C

nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.

D

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.

E

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213020 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

A

no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.

B

na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.

C

no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.

D

a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.

E

mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

A

a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.

B

na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.

C

Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio per- siste mesmo depois da aposentadoria.

D

Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.

E

depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213018 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

A

A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

B

Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.

C

A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.

D

É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.

E

A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213017 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito Societário
Sociedades não personificadas

Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar:

A

Os sócios, nas relações com terceiros, somente poderão provar a existência da sociedade por escrito, mas nas relações entre si poderão prová-la de qualquer modo.

B

Possui personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios.

C

Os bens sociais respondem apenas pelos atos de gestão praticados pelos sócios encarregados da administração, ainda que inexistente pacto expresso limitativo dos poderes dos sócios.

D

Os bens e dívidas da sociedade constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

E

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, garantido o benefício de ordem àquele que contratou pela sociedade.