Questões do Concurso MPE-PA - FCC

1213025 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:

A

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

B

O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

C

A composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

D

Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.

E

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1213003 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é correto afirmar que:

A

Institui imunidades tributárias relativas ao ICMS dos Estados e Distrito Federal, dentre elas as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial e operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

C

É a lei instituidora do ICMS dos Estados e Distrito Federal, bem assim das hipóteses de imunidade, isenção e não incidência.

D

É a lei instituidora do IMCS dos Estados e Distrito Federal e a lei instituidora do ISS dos Municípios, fixando as hipóteses de incidência e não incidência.

E

Dispõe sobre o ICMS dos Estados e Distrito Federal, mais precisamente de sua instituição, base de cálculo e contribuintes, além das imunidades e hipóte- ses de não incidência.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Com relação ao controle penal das drogas, segundo o entendimento hoje dominante no

A

Superior Tribunal de Justiça, todas as pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas tem que cumprir 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade respectiva, se reincidentes, para postularem sua progressão de regime prisional.

B

Supremo Tribunal Federal, não há como ser aplicado o chamado princípio da insignificância penal na conduta de portar ínfima quantidade de maconha para uso exclusivamente próprio, quando cometida por militar no ambiente castrense.

C

Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da causa de diminuição específica do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, parágrafo 4º ) afasta, de regra, a hediondez do crime cometido.

D

Superior Tribunal de Justiça, é incabível a aplicação retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, da causa de diminuição específica do tráfico de drogas trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006.

E

Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, da causa de diminuição específica do tráfico de drogas trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei no 11.343/2006, de sorte que a redução respectiva incida sobre o montante de pena apurado segundo as margens cominadas pela Lei nº 6.368/1976.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212995 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

A

dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (noventa) dias de remuneração.

B

o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

C

o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.

D

constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.

E

as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212991 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

A prescrição penal

A

no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.

B

não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.

C

não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.

D

não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.

E

no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212986 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-PALegislação do MPE-PA

Os conflitos de atribuições entre membros do

A

Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Ministério Público do Estado do Pará serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C

Ministério Público Federal no Estado do Pará serão decididos diretamente pelo Procurador-Geral da República.

D

Ministério Público do Estado do Pará e do Amapá serão decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

E

Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212985 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

MPE-PALegislação do MPE-PA

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador- Geral de Justiça é correto afirmar que é

A

nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.

B

escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.

C

inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

D

nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.

E

eleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212974 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com a disciplina constitucional da matéria,

A

é regra atinente a Estados e Municípios, mas não à União, exceto no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, para cujo cumprimento compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por expressa determinação constitucional.

B

deve observar percentuais previstos em lei complementar, a ser reavaliada a cada 5 anos, calculados, no caso de Estados e Municípios, sobre o produto da arrecadação dos impostos de competência de cada ente, compreendidas as transferências e efetuadas as deduções referidas expressamente na Constituição.

C

deve observar o percentual de 18%, no caso da União, e de 25%, no caso de Estados e Municípios, calculados sobre a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente das transferências referidas expressamente na Constituição.

D

está sujeita à fiscalização, avaliação e controle nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, nos termos estabelecidos em leis complementares das respectivas esferas da federação, a serem reavaliadas a cada 5 anos.

E

pode ensejar, na hipótese de descumprimento por parte de Estados ou Municípios, a decretação de intervenção federal nos Estados ou estadual nos Municípios, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa, respectivamente.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212970 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

A

as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.

B

a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.

C

somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.

E

a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212962 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação ao inquérito civil:

A

O prazo de conclusão do inquérito civil é fixado no âmbito da competência administrativa de cada Ministério Público, mediante ato administrativo de seu Órgão de Administração Superior competente, desde que não superior a um ano.

B

É possível expedir recomendações, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, como medida alternativa ou substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.

C

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer a qualquer tempo.

D

Poderá oficiar nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

Todas as diligências no âmbito do inquérito civil serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado e todos os ofícios requisitórios deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento.

Questão Anulada