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Foram encontradas 100 questões.

1212993 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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Com relação à legislação das armas de fogo,
 

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1212992 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
 

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1212990 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado
 

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1212989 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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Quanto ao roubo e à extorsão,
 

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1212988 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,
 

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1212987 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe
 

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1212984 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que
 

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1212983 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a
 

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1212982 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas
 

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1212981 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA
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A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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