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- CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
- CPC 1973CPC-1973: Conceito de competência
- CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
- CPC 1973CPC-1973: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
- CPC 1973CPC-1973: Competência 1
Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu
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O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funções no processo contencioso em que
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O valor da causa será,
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Se o réu não contestar a ação,
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No procedimento sumário NÃO se admite
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A apelação será recebida, dentre outros casos, em seu efeito suspensivo e devolutivo, quando interposta de sentença que
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Em matéria de alimentos, é certo que
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Nos Juizados Especiais Cíveis,
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O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve
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Sobre a remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, a que faz jus o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, é correto afirmar:
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