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O ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. A respeito das espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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A Administração Pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos. sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
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O Poder Constituinte Derivado é aquele responsável por realizar alterações no texto constitucional, seguindo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Quanto aos limites aplicáveis ao Poder Constituinte Derivado, assinale a alternativa correta.
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPCNMP: Conselho Nacional do Ministério Público
A respeito da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Maria é servidora pública municipal e foi recentemente nomeada pelo Chefe do Executivo para exercer uma função de confiança. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
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Acerca do conceito e da classificação das constituições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Constituição Federal de 1988, por estender os direitos e garantias aos estrangeiros, pode ser definida como uma Constituição ortodoxa.
( ) Na visão contemporânea, a Constituição pode ser definida como o conjunto sistematizado de normas originárias e estruturantes do Estado cujo objetivo nuclear são os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes.
( ) Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser definidas como populares ou imposta.
( ) Quanto às classificações constitucionais, a Constituição Federal de 1988 possui as seguintes características: eclética e prolixa.
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da UniãoProcurador-Geral da República
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça. A respeito da escolha do Procurador-Geral de Justiça e de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que
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Considere a existência de um tratado internacional, cujas regras disciplinam a proteção aos direitos humanos, e que, dada a importância, há interesse de que ele ingresse na ordem jurídica brasileira. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos necessários para que esse tratado seja incorporado ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional.
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Uma empresa de telemarketing está implementando um sistema de inteligência artificial para analisar as chamadas dos clientes em tempo real e identificar oportunidades de upsell e cross-selling. Assinale a alternativa que apresenta o principal desafio ético a ser considerado pela empresa ao implementar um sistema de inteligência artificial para análise de chamadas.
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A norma de reciprocidade é um princípio importante nas interações sociais e organizacionais (comportamento organizacional), em que as pessoas sentem uma obrigação de retribuir favores recebidos. Imagine que, em uma empresa, um funcionário ajudou repetidamente um colega a resolver problemas complexos e a concluir tarefas difíceis. Posteriormente, o colega que recebeu essa ajuda sente uma forte necessidade de retribuir o favor, oferecendo suporte ao funcionário sempre que possível. Considerando essa situação, assinale a alternativa que melhor explica como a norma de reciprocidade atua como uma forma de poder legítimo na organização.
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