A Autarquia X, responsável pela gestão dos recursos hídricos de uma determinada região, enfrenta um conflito com o município Y, que pretende construir uma nova barragem para armazenamento de água sem consultar a Autarquia X. O município Y alega que a gestão dos recursos hídricos é de competência municipal e que a consulta à Autarquia X não é necessária. De acordo com o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no país. Para não apreender a mercadoria, o auditor solicitou ao estrangeiro determinada quantia, a ser paga em espécie. Com base na situação exposta e na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

José trabalha em uma instituição que ministra assistência a certas categorias sociais. Essa instituição é conhecida por seu papel significativo na promoção do desenvolvimento social no Brasil, funcionando de forma descentralizada e com gestão própria, apesar de receber contribuições parafiscais compulsórias. Com base nisso, é correto afirmar que José trabalha no

A Energética S.A., uma sociedade de economia mista, foi criada para gerar e distribuir energia elétrica para o Estado do Paraná. O governo estadual detém 60% das ações com direito a voto dessa sociedade. Recentemente, a empresa anunciou a construção de nova usina hidrelétrica e decidiu contratar uma empresa privada para a execução da obra. Com base no caso apresentado e na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Acerca dos conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Conforme disposição constitucional, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de qualquer cargo ou emprego na Administração Pública. Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse contexto, no que concerne à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal emprega os termos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na administração. Em relação aos termos mencionados, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e com base na Lei nº 9.874/1999, assinale a alternativa correta.