As parcerias público-privadas são modalidades específicas de contratos de concessão, instituídas e reguladas pela Lei nº 11.079/2004. Com base no assunto e na lei mencionada, assinale a alternativa correta.

A respeito da Repartição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. No momento do reconhecimento do crédito tributário, é realizado o registro da provisão para repartição tributária em conta de natureza patrimonial no ente arrecadador.

II. É facultado o registro do ativo contingente, em contas de controle, pelo valor que se espera receber em relação aos recursos provenientes da repartição tributária.

III. No momento do lançamento do crédito tributário por parte do ente transferidor, o ente recebedor terá condições de reconhecer a variação patrimonial aumentativa e o ativo (créditos a receber).

A Constituição Federal determina que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente, a prestação de serviços públicos. Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

Acerca da Consolidação das Demonstrações Contábeis, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A controladora que é entidade de investimento não deve apresentar demonstrações contábeis consolidadas se estiver obrigada a mensurar todas as suas controladas ao valor justo por meio do resultado.

II. A entidade tem poder sobre outra entidade quando está exposta ou tem direitos a benefícios variáveis decorrentes de seu envolvimento com essa outra entidade e tem a capacidade de afetar a natureza ou o valor desses benefícios por meio de seu poder sobre ela.

III. Demonstrações contábeis consolidadas eliminam integralmente ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa relacionados a transações entre entidades da mesma entidade econômica.

Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Em relação aos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A respeito das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), assinale a alternativa correta.

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Uma entidade pública federal apresentou as seguintes transações referentes a eventos de 2023:

• Arrecadação de receita de serviços no valor de R$ 2.500.000. O fato gerador dessa receita ocorreu em 2022.

• Lançamento de receita de impostos no valor de R$ 3.000.000. A entidade pública arrecadou R$ 2.800.000 no exercício financeiro de 2023 e o restante no ano de 2024.

• Recebimento de Transferências Correntes Intergovernamentais no valor de R$ 4.000.000. O fato gerador dessa receita ocorreu no exercício financeiro de 2022.

• Doações concedidas de equipamentos de informática no valor de R$ 600.000.

• Empenho de despesa relativa à contratação de serviços de consultoria no valor de R$ 400.000. Os serviços foram concluídos em fevereiro de 2024. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 5.500.000.

• Pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2022 no valor de R$ 250.000. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com serviços de vigilância que foram integralmente prestados no exercício financeiro de 2022.

• Utilização de material de escritório durante o expediente administrativo da entidade no valor de R$ 350.000.

• Reconhecimento de depreciação do ativo imobilizado no valor de R$ 120.000.

Considerando essas informações e as normas aplicáveis ao caso concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do resultado financeiro referente ao exercício financeiro de 2023.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Desse modo, acerca de provimento e vacância, assinale a alternativa correta.