Questões do Concurso MPE-PR - UFPA

1695175 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, quando houver delegação do Governador do Estado, fazer executar a intervenção estadual nos Municípios.

B

Os Procuradores de Justiça com atuação junto aos Tribunais de Justiça e de Alçada podem interpor recursos aos Tribunais Superiores independentemente das Coordenadorias de Recursos.

C

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre todos os membros da carreira, cujas funções são exercidas por delegação.

D

Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos casos de impedimento e suspeição, substituir o Procurador-Geral de Justiça, bem como completar o mandato deste, no caso de vacância do cargo nos últimos seis meses de mandato.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695174 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Com relação aos membros do Ministério Público, no que diz respeito às suas prerrogativas, no exercício de suas funções ou em razão delas, é correto afirmar que:

A

podem ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada judicialmente a sua incomunicabilidade, bem como podem ingressar livremente em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a inviolabilidade de domicílio.

B

recebem intimação em todo e qualquer processo judicial e grau de jurisdição, mediante vista dos autos quando atuar como fiscal da lei e através de publicação oficial do Estado quando substituto processual.

C

podem examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade judiciária, bem como podem transitar livremente na sala de sessões dos Tribunais, inclusive, além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

D

diante de omissão ou ato ilícito praticado no exercício de atividade policial, podem requisitar à autoridade competente a abertura de sindicância ou inquérito policial, além do afastamento do agente público envolvido das respectivas funções.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695173 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

MPE-PRLegislação do MPE-PR

Em relação ao Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

São também órgãos de execução os Centros de Apoio Operacional, o Conselho Superior do Ministério Público, as Coordenadorias de Recursos e os Subprocuradores-Gerais de Justiça.

B

Somente são órgãos da administração superior a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

C

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público poderão ser destituídos dos respectivos cargos, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com suas atribuições, assegurada a ampla defesa.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público composto por nove membros, dentre eles, o Corregedor-Geral e o Procurador-Geral de Justiça, compete autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695172 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoAutonomia do MP

Sobre o Ministério Público é correto afirmar que:

A

possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.

C

possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.

D

são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.

E

todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695171 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa

Assinale a alternativa incorreta:

A

é essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração;

B

a responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende, primeiramente, de comprovação de sua culpa;

C

a comprovação de culpa, por sua vez, decorre de ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação;

D

a Administração tem assegurado, nos casos de dolo e culpa, o direito de regresso contra o responsável;

E

emprego público constitui núcleo de encargo de trabalho permanente, a ser preenchido por titular de cargo efetivo, sob regime estatutário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695170 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Atos Administrativos
Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta;

A

as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

B

a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;

C

é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

D

a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

E

o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695169 Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

No tocante à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

B

o equilíbrio das contas públicas, de sua vez, está vinculado ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

C

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita depende, tão-somente, de autorização legislativa;

D

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

E

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada, inclusive, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695168 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa incorreta:

A

a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;

B

as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

C

a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;

D

a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;

E

o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695167 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;

B

o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);

C

o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

D

a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;

E

na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1695166 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

ProlegômenosPoderes da Administração

Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:

A

a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;

B

há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";

C

não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;

D

o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;

E

todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.