Em sede da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da encampação (ou resgate) é errado afirmar que:

Indique a alternativa incorreta:

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal:

Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada:

Ainda sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta:

1 - É inicial, pois nenhum poder existe acima dele, nem de fato, nem de direito;

2 - É autônomo, porque somente ao seu titular (o povo, o grupo) cabe decidir qual a idéia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado;

3 - É incondicionado, porque não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo;

4 - O poder constituinte originário tem caráter inicial, porque produz originariamente o ordenamento jurídico (novo estado, transição ou revolução);

5 - O poder constituinte derivado (ou instituído, ou constituído), é instituído na Constituição para o fim de proceder a sua reforma (continuidade ou desdobramento natural da vida jurídica do Estado);

Conceder-se-á mandado de injunção:

Os direitos individuais expressos na Constituição:

A Constituição Federal assegura: