Questões do Concurso MPE-PR - UFPA

1695155 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Recursais do STF
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade;

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República;

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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1695154 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos

Integra, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou procedimentos indicados a seguir:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

B

O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

C

A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

D

A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

E

todas as alternativas estão corretas.

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1695153 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

A

ao contrário do decreto lei, só tem eficácia após sua conversão em lei pelo Congresso Nacional;

B

baseada na urgência e relevância, pode ser reedita, na mesma sessão legislativa, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional;

C

sua não conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias, implicará, na perda de sua eficácia, desde sua edição, a partir de sua publicação;

D

só perdem sua eficácia quando expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional;

E

todas as alternativas estão erradas.

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1695152 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Considerando a capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios na Federação Brasileira, nossa Lei Fundamental determina que os Estados organizam-se pelas Constituições que adotarem, como:

A

fruto de um poder capaz de criá-las livremente, como expressão da autonomia estadual essencial à vida federativa;

B

fruto de um poder constituinte originário que inicia uma nova ordem jurídica, de forma ilimitada e incondicionada;

C

fruto de um poder que é expressão do poder constituinte, pode, inclusive, autorizar que venha a ser outorgada pelo Governador do respectivo Estado;

D

fruto de um Poder que não participa da natureza do Poder Constituinte Orginário, posto que é apenas autônomo, isto é, um poder que deve agir dentro de um círculo de competências determinado pela Lei Maior da Federação, que assegurando sua capacidade de auto-organização, limita-o juridicamente.

E

todas as alternativas estão erradas.

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1695151 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Considerando o controle da constitucionalidade das leis em nosso sistema jurídico constitucional, pode-se afirmar que a eficácia "erga omnes" da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, dependerá da suspensão de execução pelo Senado Federal:

A

juntamente com a sanção do Presidente da República;

B

só quando a declaração de inconstitucionalidade recair sobre a lei estadual;

C

só quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade proferida no curso de um processo comum, analisada incidentalmente, não constituindo o objeto da ação;

D

em qualquer caso de declaração de inconstitucionalidade, seja nos processos por via de defesa ou por via de ação direta;

E

todas as alternativas estão erradas.

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1695150 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

O processo e julgamento da ação direta ou da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

A

federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;

B

estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;

C

estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;

D

municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;

E

estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal

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1695149 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto à classificação das constituições, assinale a alternativa correta:

enunciado 1695149-1

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1695148 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Referente às normas constitucionais é incorreto afirmar:

A

a legislação infraconstitucional anterior, poderá ganhar a natureza que a constituição nova atribuiu a atos regentes, podendo, assim, leis anteriores tidas por ordinárias passar a complementares e decretos-leis a ter natureza de leis ordinárias.

B

a legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional se restaura pelo surgimento de nova constituição que revogou a anterior;

C

é o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária;

D

no sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão nesse sentido na Carta que passa a vigorar;

E

nos termos do artigo 5º, §1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.

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1695147 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Assessor Jurídico
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Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A cobrança judicial de crédito tributário não está sujeito à habilitação em falência ou concordata.

B

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito da prova pré-constituída.

C

A compensação e a transação são formas de suspensão do crédito tributário.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias após a notificação do lançamento do sujeito passivo.

E

As alternativas "c" e "d" estão corretas.

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1695146 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PR

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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Aponte a alternativa incorreta.

A

A contribuição de melhoria é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal, indiretamente referida ao contribuinte.

B

A contribuição de melhoria não é um tributo renovável periodicamente, pelo contrário, só pode ser cobrado uma vez em relação a mesma obra.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

D

Competência tributária é a faculdade que as pessoas políticas tem de criar, in abstracto, tributos.

E

O ISS é sempre devido no Município onde o serviço foi efetivamente prestado, ainda que seu prestador esteja domiciliado ou sediado em outro Município.