Questões do Concurso MPE-RJ - FEMPERJ

926006 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Sobre a teoria geral das nulidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

a constatação de irregularidade anula o processo;

B

a nulidade relativa considera-se sanada e o processo pode prosseguir se a parte interessada não vier alegá-la em tempo oportuno;

C

a nulidade absoluta pode ser pronunciada a qualquer tempo pelo juiz, desde que a parte interessada assim o requeira;

D

A denúncia oferecida por estagiário do Ministério Público é válida se o Promotor de Justiça estiver de férias ou de licença;

E

o chamado princípio do prejuízo também se aplica à nulidade absoluta, não podendo o juiz decretá-la se não houve dano.

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925977 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Código PenalConcurso de Pessoas

Considere as assertivas abaixo:

I – No concurso de pessoas, não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, ainda que elementares do crime;

II – A circunstância objetiva não pode ser considerada no fato do partícipe se não ingressou na esfera de seu conhecimento;

III – No concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime e tenham entrado na esfera de conhecimento dos concorrentes.

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908859 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Estágio Forense
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Direito de Família

A atuação do Ministério Público no direito da filiação, para atribuição da paternidade, assume especial importância em sua atuação institucional. Nesse contexto, de acordo com as normas de direito material, assinale a opção certa:

A

basta a confissão materna para excluir a paternidade;

B

a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, torna relativa a presunção da paternidade;

C

o adultério da mulher, desde que confessado, ilide a presunção legal da paternidade;

D

o marido pode contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível;

E

o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e deve ser feito por escritura pública.

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905961 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Cessará, para os menores, a incapacidade, exceto:

A

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial;

B

pelo casamento;

C

pelo exercício de emprego público efetivo;

D

pela colação de grau em curso de ensino superior;

E

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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901881 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Quando receber um inquérito policial concluído pelo Delegado de Polícia, com relatório, o Promotor de Justiça NÃO PODE:

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847259 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Assinale a alternativa correta:

A

Os incapazes não podem demandar em nome próprio, atuando sempre o Ministério Público como seu substituto processual;

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória;

C

O interesse do autor pode se limitar à declaração da existência de uma relação jurídica;

D

Apenas as pessoas naturais e jurídicas têm capacidade de ser parte;

E

Verificando a incapacidade processual, o juiz extinguirá o feito sem julgamento do mérito.

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838933 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

É cabível apelação:

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838586 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, marque a opção correta:

A

no Direito brasileiro a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa é circunscrita ao poder público;

B

o incapaz responde pelos prejuízos que causar e a indenização por ele devida poderá privar do necessário as pessoas que dele dependam;

C

são responsáveis pela reparação civil aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia;

D

se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz excluir a indenização;

E

a indenização por injúria, difamação ou calúnia dependerá de prévia condenação criminal.

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838582 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, EXCETO:

A

Ser processado e julgado originariamente pelo próprio Ministério Público deste Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

B

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo, procedimento ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;

C

Não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por Órgão Superior competente do Ministério Público, ressalvadas as hipóteses constitucionais;

D

Ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados relativos à sua pessoa, nos órgãos da instituição;

E

Não ser indiciado em inquérito policial, devendo a autoridade policial, civil ou militar, no curso da investigação, remeter imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

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829989 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

A

Para o exercício da liberdade de reunião os cidadãos precisam da prévia autorização da autoridade competente;

B

O art. 5º, III, da CRFB prevê que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto quando a pessoa tenha praticado crime hediondo;

C

A Constituição brasileira não protege o direito à privacidade de pessoas jurídicas;

D

O princípio da legalidade institui para o particular a prerrogativa de afastar todas as injunções que lhe sejam impostas sem amparo na lei;

E

Está constitucionalmente assegurado aos autores de crimes culposos contra a vida o julgamento pelo tribunal do júri.