Questões do Concurso MPE-RJ - FUJB

a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;

B

a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;

C

o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;

D

nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;

E

todas as alternativas acima são incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081845 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081844 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:

A

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;

B

de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;

C

de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;

D

desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;

E

os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081843 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Das decisões finaisdas agências reguladoras:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081841 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta

A

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

B

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

C

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

D

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

E

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081840 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Analista Processual
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

B

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

C

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

D

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

E

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081839 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Analista Processual
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

A

proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;

B

proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;

C

manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;

D

proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;

E

proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

Comentários

×