Questões do Concurso MPE-RJ - FUJB

1081859 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Licitações

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

A

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

B

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

C

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

D

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

E

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.

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1081858 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
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Licitações

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

A

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

B

aplica-se em casode fato do príncipe,desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

C

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

D

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção daequação original;

E

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final docontrato.

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1081857 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Licitações

A inexigibilidade de licitação:

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1081856 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Licitações

Sobremodalidadesetiposdelicitação,écorretoafimarque:

A

a modalidade designa o procedimento aplicável, enquanto o tipo indica o critério de julgamento da licitação;

B

a concorrência é o tipo de licitação indicado para casos de concessão e permissão de serviços públicos;

C

o leilão serve para a alienação de bens inservíveis em todos os casos;

D

o pregão é a modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93 especialmente para casos tecnicamente complexos;

E

os tipos de licitação existentes são menor preço e melhor técnica.

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1081855 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

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1081854 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que

A

só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrmaainexistênciadofatoouafastadoacusadoarespectiva autoria;

B

a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;

C

a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;

D

a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;

E

a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

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1081853 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
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Analista Processual
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

A

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

B

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

C

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

D

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

E

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

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1081852 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
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Atos Administrativos

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

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1081851 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

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1081850 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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Atos Administrativos

O poder de anular atos administrativos:

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