Questões do Concurso MPE-RJ - FUJB

1081870 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Licitações

Sobre os contratos da Administração Pública, é correto afimar que:

A

não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

B

todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

C

a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

D

a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

E

ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

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1081869 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

A

são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;

B

têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;

C

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;

D

suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;

E

são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

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1081868 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que

A

educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;

B

os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;

C

os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;

D

segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;

E

segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

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1081867 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

O acesso a cargos e empregos públicos:

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1081865 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Analista Processual
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

B

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

C

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

D

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

E

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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1081864 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Analista Processual
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afirmar que:

A

o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

B

o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

C

durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D

os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fixo, podem ser livremente exonerados;

E

os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

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1081863 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

A

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

B

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

C

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

D

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

E

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

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1081862 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

As limitações administrativas:

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1081861 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Analista Processual
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

A

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

B

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

C

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

D

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

E

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.