Questões do Concurso MPE-RN - CEAF MPRN

593536 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Na instrução do procedimento investigatório criminal o órgão do Ministério Público Estadual que o preside poderá promover as seguintes diligências , exceto:

A

Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

B

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União.

C

Requisitar extratos de operações com cartões de crédito corporativos de empresas que mantenham contratos com a Administração Pública.

D

Requisitar, independentemente de autorização judicial, os dados cadastrais do investigado que informem a qualificação pessoal e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

584346 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Interpretação de Textos

Com relação ao texto a seguir, responda a questão.

Climatologistas esperavam que ocorresse seca no Brasil, “todavia nossa estrutura não foi preparada para lidar com isso”, afirma o engenheiro ambiental Benedito Braga, professor da USP e presidente do Conselho Mundial da Água. “Temos poucos reservatórios, e é ineficiente a tecnologia brasileira de captação hídrica”, completa. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) aponta soluções para países onde há água de sobra, mas o recurso é mal utilizado. Entre elas, o tratamento de água da chuva. Também é preciso acabar com o desperdício. Em Israel, onde desertos tomam 60% do território, a água do mar é dessalinizada, a irrigação é por gotejamento (gotas são aplicadas diretamente na raiz), e sensores avisam quando canos vazam. Resultado: nem 5% da água é desperdiçada. Enquanto isso, no Brasil, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) deixou de investir 815 milhões de reais em melhorias que evitariam a seca e responde a inquérito do Ministério Público que questiona a má gestão de recursos hídricos paulistas. Jennifer Ann Thomas e Raquel Beer.

Veja, nº 18, p. 83, abr. 2014. Fragmento de: “Agora, é rezar para São Pedro”. (Texto adaptado/alterado)

Segundo o texto:

A

A má gestão de recursos hídricos em todo o país é questionada por inquérito do Ministério Público.

B

A Sabesp deixou de investir 815 milhões de reais em melhorias que evitariam a seca, motivo pelo qual o IPCC aponta soluções para países onde há água de sobra, mas o recurso é mal utilizado.

C

Menos de 5% da água, em Israel, é desperdiçada, isso resulta da dessalinização da água marinha, da irrigação por gotejamento e de sensores que avisam quando canos vazam.

D

O Brasil poderia seguir o exemplo de Israel e acabar com o desperdício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

582139 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Legislação EspecialLei 12.850/2013: Crime Organizado

Em relação à nova lei sobre organizações criminosas (Lei nº 12.850/13), assinale a alternativa falsa:

A

A colaboração premiada poderá ter como benefícios em favor do colaborador o perdão judicial, a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por pena restritiva de direitos.

B

Em qualquer fase da persecução penal serão permitidas a colaboração premiada e a ação controlada.

C

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

D

A Lei nº 12.850/13 prevê a possibilidade de infiltração de agentes, cujo pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

580439 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão

Marque a assertiva correta:

A

Assegurar bons índices de saúde para uma dada população é exclusiva responsabilidade das políticas sanitárias.

B

As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, previstas no artigo 14-A da Lei Federal 8080/90, são instâncias colegiadas que refletem o federalismo cooperativo brasileiro no âmbito da política pública de saúde.

C

Não está autorizado pela legislação sanitária do Brasil, sob o pretexto de proteção à coletividade, a edição de ações de saúde pública que restrinjam ou condicionem liberdades e direitos individuais.

D

A denominada Judicialização da Saúde reflete um conjunto de decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores brasileiros em ações judiciais individuais, que obrigam os três gestores do SUS (União, Estados e Municípios) ao fornecimento compulsório de medicamentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

580333 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta:

A

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

B

Desenho universal significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, dispensando-as da utilização de ajudas técnicas.

C

Discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada na deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

D

Os Estados Partes signatários da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que todas as pessoas são diferentes perante a lei e, como tal, fazem jus a tratamentos diferenciados, observadas as peculiaridades de cada um.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

568755 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa incorreta em relação ao compromisso de ajustamento de conduta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

567917 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:

A

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de trinta e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

D

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

567593 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Com base no texto a seguir, marque a alternativa correta:

Uma das bandeiras levantadas pelos manifestantes que tomaram as ruas de diversas capitais do país, durante o mês de junho, pedia o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 (PEC-37), uma vez que sua aprovação iria contra os interesses da população brasileira.

Inicialmente, havia grande chance de aprovação do novo texto a ser inserido na Carta Magna, mas lograram êxito as manifestações populares de repúdio à chamada PEC da Impunidade para que essa emenda não fosse aprovada.

A proposta foi, então, rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados, com 430 votos contrários e 9 favoráveis, além de 2 abstenções. Se fosse aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando essa atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).

Diante da tramitação da PEC-37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos.

Léo Rodrigues - Portal EBC| Atualizado em 26.06.2013. I

nternet <http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/06/entenda-o-que-e-a-pec-37>. Acesso em: 22 mar. 2014. (Com adaptações – alterado)

Os termos grifados podem ser substituídos, sem que haja incoerência textual, respectivamente, em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

561477 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

554052 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Acerca das atribuições do assistente de acusação, assinale a alternativa falsa:

A

O assistente de acusação pode produzir provas, participar de debates orais e até mesmo recorrer.

B

Somente podem ser assistentes de acusação o ofendido, seu representante legal e seus sucessores, sendo-lhes dispensada a capacidade postulatória, uma vez que a parte processual é o próprio Parquet.

C

O Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública, pode opor-se à admissibilidade do assistente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

D

De acordo com o art. 270 do CPP, o co-réu pode ser admitido no mesmo processo como assistente de acusação.