Questões do Concurso MPE-RN - FCC

O Estado do Rio Grande do Norte, proprietário de um imóvel, situado na zona urbana de Natal, constatou, por meio de diligências, invasões com edificações de barracos no local, erigidas há mais de cinco anos. Os autos administrativos foram enviados ao setor competente da Procuradoria do Estado para providências cabíveis. A medida adequada, na defesa do patrimônio estadual, deverá ser:

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1680420 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

A

o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.

B

a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida.

C

a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.

D

após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor.

E

após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1680417 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Recursais do STF

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

A

terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.

B

produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.

C

produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.

D

é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

E

produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1680413 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

O preâmbulo da Constituição Federal:

A

é juridicamente irrelevante.

B

faz parte do texto constitucional, com o mesmo valor normativo das demais normas constitucionais.

C

não faz parte do corpo principal do texto constitucional, mas serve de fonte interpretativa sistemática e histórica, segundo parte da doutrina constitucional brasileira.

D

não é norma constitucional e por isso não poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade.

E

é norma infraconstitucional.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1680403 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

A

de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

B

de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.

C

de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.

D

sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.

E

de eficácia plena, nos termos do princípio “da máxima efetividade constitucional”.

Questão Desatualizada