as terras devolutas são de titularidade dos Estados, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.

as terras devolutas são de titularidade dos municípios, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.

a presunção é de que a terra é particular, devendo o Poder Público provar o seu domínio por meio de ação discriminatória.

as terras devolutas não se incluem como espécie do gênero das terras públicas.

a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social será justa, prévia e em dinheiro.