Questões do Concurso MPE-RN - FCC

na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

B

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C

por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

E

po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

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1680410 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
Organização do EstadoRepartição de Competências

Não é possível aos Estados:

A

legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B

legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C

legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D

legislar sobre transporte intermunicipal.

E

legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

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1680409 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.

B

o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.

C

a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.

D

promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.

E

dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

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1680408 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa errada:

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

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1680407 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A

nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B

não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C

é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D

não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E

a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

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1680406 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa errada:

A

As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.

B

O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C

A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.

D

Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.

E

O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

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1680405 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Assinale a alternativa correta:

A

As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.

D

A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.

E

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

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1680404 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

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1680402 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

A

processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

B

julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.

C

Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

D

nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.