Questões do Concurso MPE-RN - FCC

1680411 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Controle de Constitucionalidade

Não é correto afirmar que:

A

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência.

B

a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

C

os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social.

D

a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.

E

em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

Questão Anulada

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1680493 Ano: 2001
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do TrabalhoNormas Coletivas

Em relação aos acordos e convenções coletivas, é correto afirmar que:

A

são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

B

não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

C

são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

D

não são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano; as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

E

são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil; o prazo máximo de duração não poderá ser superior a 2 (dois) anos; as condições estabelecidas em convenção, mesmo que mais favoráveis, não prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

Questão Desatualizada

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1680487 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973

A imposição de multa cominatória:

A

somente será possível se pedida na petição inicial do processo de conhecimento.

B

somente será possível se pedida na petição inicial e constar da sentença no processo de conhecimento.

C

não será admitida no processo de execução de obrigação de fazer.

D

poderá ser estabelecida de ofício pelo juiz tanto no processo de conhecimento quanto no processo de execução.

E

nunca poderá constar de antecipação de tutela.

Questão Desatualizada

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1680486 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Em matéria de competência, pode-se afirmar que:

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1680484 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Medidas Cautelares
CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

A tutela antecipada e a medida cautelar têm em comum:

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1680483 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

José ajuizou ação em relação a Raimundo, pleiteando danos ocasionados em acidente automobilístico. Raimundo pretende apenas não contestar o pedido, como requerer a condenação de José a indenizar os prejuízos que sofreu, sob o argumento de que José foi efetivamente o culpado pelo acidente.

A

O pedido de indenização de Raimundo deverá ser feito em processo autônomo, eis que não se admite reconvenção em procedimento sumário.

B

Raimundo poderá pedir a condenação de José na sua contestação, mediante pedido contraposto.

C

Raimundo poderá ingressar com reconvenção contra José.

D

Raimundo poderá interpor exceção substancial e culpabilidade cumulada com pedido de indenização.

E

Raimundo poderá denunciar a lide à sua seguradora, que ingressará com reconvenção em face de José.

Questão Desatualizada

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1680482 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Os prazos para interposição de agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração e recurso especial pela Fazenda Pública são, respectivamente:

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1680480 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária:

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1680479 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral

Em execução proposta contra sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Rio Grande do Norte, o autor não encontrou bens suficientes para penhorar. Deverá, então:

A

proceder à arrematação dos bens que foram penhorados e cobrar o saldo dos diretores da sociedade.

B

mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e proceder à execução nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que este poderá alegar o benefício de ordem.

C

proceder, de imediato, à penhora de bens dos diretores da sociedade.

D

mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e penhorar seus bens, pois se trata de execução contra sociedade de economia mista, que se rege, neste aspecto, pelas regras de direito privado.

E

proceder à arrematação dos bens penhorados e aguardar o surgimento de novos bens a serem penhorados.

Questão Desatualizada