Questões do Concurso MPE-RN - FCC

1680426 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPoderes da Administração
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

A

Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.

B

A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.

C

Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.

D

O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.

E

Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

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1680425 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Licitações

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

A

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.

B

Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.

C

Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.

D

Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.

E

As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem a possibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelas abstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização do procedimento licitatório.

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1680424 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

A

A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.

B

O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.

C

O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.

D

Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.

E

A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

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1680423 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Descentralização administrativa por colaboração é:

A

a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.

B

a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

C

a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.

D

atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.

E

faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.

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1680422 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio?

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1680421 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

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1680419 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

A

unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional.

B

no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

C

nos Estados federados, pelas Constituições e leis que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização.

D

no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal.

E

no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado.

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1680418 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

A Constituição Federal determina alguns valores que não podem ser modificados. Dentre as opções abaixo, aponte aquela que pode ser modificada por emenda à Constituição Federal:

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1680416 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

A

os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.

B

Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

C

Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

D

Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.

E

O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

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1680415 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

A

é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

não está previsto na Constituição Federal.

C

é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.

D

é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais.

E

é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.