Questões do Concurso MPE-RO - FUNCAB

294278 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Segurança Institucional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

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294277 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista Processual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A

Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.

B

O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

C

A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

D

O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

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294276 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Informações e Pesquisas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

B

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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294274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Segurança Institucional
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

As organizações sindicais poderão impetrar mandado de segurança coletivo.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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294273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".

A

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

B

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

C

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

D

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

E

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

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294272 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Ao disciplinar os Direitos Políticos, a Constituição prevê algumas regras para alistamento eleitoral, voto e elegibilidade. Segundo a CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

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294271 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista Processual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

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294268 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Segurança Institucional
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Quantos ministros possui o Supremo Tribunal Federal?

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294267 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Informações e Pesquisas
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Analise as assertivas a seguir, assinalando a que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina a Emenda à Constituição.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República; caso decorrido o prazo legal, será promulgada pela mesa do Congresso Nacional.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde de que subscrita por três quintos dos parlamentares.

D

Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda que revogue o voto secreto.

E

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas, nesse caso, a proposta deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços de parlamentares.

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294266 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Segurança Institucional
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

A

promover, privativamente, a ação penal pública.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

D

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

E

exercer o controle externo da atividade policial.