Questões do Concurso MPE-RO - FUNCAB

294291 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Informações e Pesquisas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, nenhuma delas poderá requerer o mandado de segurança.

C

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo hábeas-data.

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294290 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Informações e Pesquisas
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Controle de Constitucionalidade

Qual ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

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294289 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista Processual
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

B

Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.

C

Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

D

A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.

E

A ação direta de inconstitucionalidade será de competência do STF se versar a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

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294288 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Administração
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Analista - Agronomia
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Analista - Arquitetura
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Analista - Auditoria
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Analista - Biblioteconomia
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Analista - Biologia
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Analista - Bioquímica
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Analista - Contabilidade
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Analista - Economia
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Analista - Enfermagem
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Analista - Engenharia Civil
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Analista - Engenharia Elétrica
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Analista - Engenharia Florestal
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Analista - Engenharia Sanitária
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Analista - Estatística
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Analista - Geologia
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Analista - Geoprocessamento
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Analista - Informações e Pesquisas
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Analista - Jornalismo
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Analista - Medicina
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Analista - Pedagogia
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Analista - Programação de Computador
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Analista - Psicologia
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Analista - Serviço Social
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Analista - Sociologia
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Analista de Redação
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Analista de TI - Redes e Comunicação de Dados
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Analista de TI - Suporte
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Analista Processual
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Dentista
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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294287 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Administração
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Analista - Agronomia
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Analista - Arquitetura
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Analista - Auditoria
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Analista - Biblioteconomia
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Analista - Biologia
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Analista - Bioquímica
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Analista - Contabilidade
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Analista - Economia
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Analista - Enfermagem
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Analista - Engenharia Civil
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Analista - Engenharia Elétrica
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Analista - Engenharia Florestal
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Analista - Engenharia Sanitária
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Analista - Estatística
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Analista - Geologia
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Analista - Geoprocessamento
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Analista - Informações e Pesquisas
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Analista - Jornalismo
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Analista - Medicina
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Analista - Pedagogia
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Analista - Programação de Computador
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Analista - Psicologia
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Analista - Serviço Social
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Analista - Sociologia
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Analista de Redação
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Analista de TI - Redes e Comunicação de Dados
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Analista de TI - Suporte
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Analista Processual
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Dentista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:

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294286 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

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294285 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista Processual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

A

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

C

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

D

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

E

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, em caso de CPI mista.

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294284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

C

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

E

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

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294281 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Analista - Administração
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Analista - Agronomia
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Analista - Arquitetura
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Analista - Auditoria
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Analista - Biblioteconomia
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Analista - Biologia
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Analista - Bioquímica
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Analista - Economia
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Analista - Enfermagem
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Analista - Engenharia Civil
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Analista - Engenharia Elétrica
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Analista - Engenharia Florestal
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Analista - Engenharia Sanitária
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Analista - Estatística
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Analista - Geologia
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Analista - Geoprocessamento
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Analista - Informações e Pesquisas
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Analista - Jornalismo
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Analista - Medicina
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Analista - Pedagogia
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Analista - Programação de Computador
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Analista - Psicologia
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Analista - Serviço Social
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Analista - Sociologia
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Analista de Redação
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Analista de TI - Redes e Comunicação de Dados
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Analista de TI - Suporte
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Analista Processual
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Dentista
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

A

não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

B

deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

C

possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

D

é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

E

somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

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294279 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

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Técnico - Oficial de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

O remédio constitucional concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o: