No último parágrafo, a caracterização afirmativa do modo como a lei empreende a avaliação das "necessidades de alguém"

No texto, o autor

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido o arquivamento dos autos pelo representante do Ministério Público, estes serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. Discordando do arquivamento, a autoridade judiciária

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

Afrodite, não sendo proprietária de qualquer imóvel urbano ou rural, vem ocupando uma edificação urbana de 150 m2, há quase 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia de sua numerosa família. Ainda necessita proceder a ampliação do imóvel, muito embora não tenha condições de assumir quaisquer obrigações. A hipótese caracteriza

A empresa "Ártemis", órgão privado, prestador de serviços à população, no ramo comercial de supermercados, não vem garantindo atendimento preferencial imediato e individualizado aos idosos. Nesse caso, pelo não cumprimento das determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento aos idosos, o responsável estará sujeito a multa de

Maria, solteira, com 72 anos de idade, pretende se casar com Joaquim, também solteiro, que possui 72 anos. Diana com 68 anos de idade pretende se casar com Jean, que é solteiro e também possui 68 anos, mas faz doze meses que o casamento de Diana com Douglas se desfez por ser considerado nulo. Nestas hipóteses,

De acordo com o Código Civil brasileiro, são sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas

Mario foi compelido a ressarcir danos causados pelos seus filhos, Joana de 17 anos, Douglas de 16 anos, Joaquim de 15 anos e Patrícia que possui 20 anos, mas é declarada pródiga. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, Mário

Com relação a interrupção da prescrição, considere as seguintes hipóteses:

I. Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. Protesto cambial, procedido na forma regulamentada na legislação brasileira.

III. Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

IV. Qualquer ato inequívoco, exceto se extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

De acordo com o Código Civil brasileiro são hipóteses de interrupção da prescrição as mencionadas APENAS em