O direito à sucessão aberta, os direitos pessoais de caráter patrimonial e os direitos reais sobre objetos móveis são, para os efeitos legais, considerados bens

A respeito da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que

A competência para dirimir conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça, a respeito da competência da Justiça Federal ou da Estadual, quando tais pronunciamentos forem acolhidos pelos Juízes Federal e Estadual perante os quais atuem, é do

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere:

I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz.

II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará.

III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria.

Está correto o que se afirma APENAS em

Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência

Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul serão processados e julgados, originariamente, pelo

Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador- Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo

Além de outras atribuições previstas em lei, compete ao Conselho Superior do Ministério Público

O Promotor de Justiça titular de uma Comarca foi promovido. O Promotor de Justiça Substituto designado para assumir a Promotoria vaga foi intimado de sentença absolutória em processo criminal e deixou fluir o prazo para eventual recurso. Dois dias depois, assumiu a Promotoria outro membro do Ministério Público em decorrência de promoção e, examinando o referido processo, solicitou a devolução do prazo para recurso, em decorrência da sua condição de titular. Nesse caso,

De acordo com o Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é permitido aos membros do Ministério Público