Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SP

1160049 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

A

Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.

B

Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

C

Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.

D

Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

E

Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

Questão Anulada

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1160048 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É INCORRETO afirmar em relação ao financiamento de campanha eleitoral:

A

A doação de pessoas físicas está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

B

O autofinanciamento está limitado a 10% dos rendimentos brutos do candidato auferidos no ano anterior à eleição.

C

A doação de empresário individual está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

D

A doação de pessoas jurídicas está limitada a 10% do faturamento bruto auferido pelo doador no ano anterior à eleição.

E

A doação de outro candidato está limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

Questão Anulada

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1160047 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A respeito do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:

A

É realizado de forma concentrada pelo STF via Adin, ADECON ou ADPF.

B

As normas de procedimento domésticas não estão sujeitas ao controle de convencionalidade, que se limita apenas às normas de direito material.

C

O controle complementar é realizado pelas cortes internacionais caso o Poder Judiciário de origem não a tenha controlado ou a tenha realizado de forma insuficiente.

D

É realizado de forma difusa por qualquer juízo ou tribunal, inclusive o STF em julgamento de RE.

E

É exercido de forma secundária, em nosso entorno geográfico, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e de forma primária pelo Poder Judiciário interno.

Questão Anulada

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1160022 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

A

apenas o Ministério Público, como órgão titular da ação penal, está legitimado para promover o acordo.

B

o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo.

C

o juiz poderá homologar o acordo ou recusá-lo, caso não atenda aos requisitos legais, mas não poderá adequá-lo ao caso concreto.

D

pratica crime o colaborador que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente.

E

rescindido o acordo, as provas colhidas contra terceiros não poderão ser introduzidas no processo.

Questão Anulada

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1160010 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasPropriedade

Sobre a propriedade em geral, é correto afirmar que

A

o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

B

o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

C

o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

D

a propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

E

o direito de propriedade abrange o solo, os cursos d’água, os cursos d’água particulares, o espaço aéreo e o subsolo em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

Questão Anulada

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1160008 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta no tocante à aquisição da propriedade móvel.

A

Será admitido o usucapião de bens móveis quando a posse for de boa fé, contínua e inconteste por cinco anos.

B

Adquire a propriedade pela confusão aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, se não se puder restituir à forma anterior.

C

Independentemente de título e comprovada a boa fé, se a posse da coisa móvel se prolongar por mais de cinco anos, ocorrerá o usucapião.

D

No direito brasileiro, não é admitido o assenhoramento de coisa sem dono.

E

Adjunção é uma forma de aquisição da propriedade móvel prevista no Código Civil.

Questão Anulada

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1159994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalRequisitos para a Concessão

Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.

A

Para os condenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

B

A gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico.

C

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

D

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

E

Não se admite a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

Questão Anulada

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1159989 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Tráfico de Pessoas (art. 149-A)

De acordo com a legislação de combate ao tráfico de pessoas, considere as seguintes afirmações.

I. O Brasil, embora signatário da Convenção de Palermo, não possuía, até 2016, nenhum tipo penal específico que permitisse a punição do tráfico de pessoas para trabalho em condições análogas à de escravo.

II. O tráfico de pessoas é crime previsto no título dos crimes contra a dignidade sexual.

III. O livramento condicional para condenado por tráfico de pessoas, não reincidente específico em crimes dessa natureza, só pode ser concedido se cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.

IV. No tráfico de pessoas, praticada a conduta descrita no tipo e concretizada a finalidade, com a remoção de órgãos do corpo da pessoa, para fins de transplante, haverá concurso de crimes.

Estão corretas apenas as afirmações

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1159987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Nos crimes contra a honra, a ação penal,

A

no crime contra chefe de governo estrangeiro, será pública condicionada à representação.

B

no crime contra funcionário público, em razão de suas funções, será pública condicionada à representação.

C

no crime de injúria real, será de iniciativa privada, ainda que resulte lesão corporal.

D

no crime de injúria racial, será de iniciativa privada.

E

no crime contra Presidente de República, será pública condicionada à representação.

Questão Anulada

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1159974 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Assinale a alternativa correta.

A

A Comissão Parlamentar de Inquérito, porquanto dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no respectivo regimento, não se submete ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

B

O privilégio contra a autoincriminação, por se tratar de direito assegurado a qualquer pessoa na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, é invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, submetido à aprovação do Plenário da respectiva Casa legislativa.

D

A quebra do sigilo fiscal e bancário de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito municipal, pelo princípio da simetria, está investida dos mesmos poderes de investigação atribuídos às comissões parlamentares criadas nas esferas federal e estadual.

Questão Anulada