Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias é correto afirmar que

Sobre a competência tributária no vigente sistema constitucional tributário nacional, é correto afirmar que:

Pode-se afirmar que são competências do Tribunal de Contas da União:

I- proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior.

II- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III- emitir, nos termos da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.

A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida Lei, não é correto afirmar que:

Sobre o Constitucionalismo, assinale a opção correta.

Analise os itens abaixo, classificando-os como certos ou errados e, em seguida, escolha a opção que se adequa aos itens marcados.

I- Por entidades paraestatais entende-se o gênero do qual são espécies distintas as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os serviços sociais autônomos.

II- Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III- Na esfera federal, do ponto de vista orçamentário, as empresas estatais dependentes situam-se no 'orçamento de investimento', enquanto as empresas estatais não dependentes situam-se no 'orçamento geral da União'.

IV- Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos fi nanceiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

Assinale a opção incorreta a respeito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata o art. 52 da Lei Complementar n. 101/2001.

O sistema político brasileiro tem dado mostras de ter alcançado o seu limite e as discussões por uma Reforma Política tomaram conta do Congresso Nacional em 2015 no contexto pós-eleições de 2014. A questão da fragmentação partidária, das doações de campanha para os candidatos e Partidos (o financiamento das campanhas) e requisitos de acesso ao Fundo Partidário foram fortemente debatidos.

Todos os itens abaixo foram aprovados na Câmara dos Deputados, com parte da Reforma Eleitoral ou Política, exceto:

O desenvolvimento da infraestrutura é uma condição necessária e incontornável para o próprio desenvolvimento econômico e social do Brasil. São fatores críticos para o crescimento sustentado do país os citados abaixo, exceto: