Prova Completa: Procurador da República (MPU - PGR

( ) a prática de outro delito pelo liberado, durante a vigência do benefício, é suficiente para impedir a extinção da pena após o término do prazo do livramento condicional;

B

( ) na sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, a ausência de defesa técnica do condenado não acarreta a nulidade do procedimento;

C

( ) o condenado que comete falta disciplinar perde o direito à remição da pena, concedida por sentença cujo prazo recursal já se escoou;

D

( ) a falta, na sentença, de referência explícita ao cumprimento da pena em regirne integralmente fechado garante a progressão ao condenado, ainda que o Magistrado tenha feito, no decisório, menção ao § 1° do artigo 2° da Lei n° 8.072/90.

Questão Anulada

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298419 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO,

A

( ) ha atenuante em mercê do autor, do co-autor ou do partícipe que colabora com as autoridades espontaneamente, auxiliando na apuração das infrações e das respectivas autorias ou na localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime;

B

( ) resta configurado quando os bens, direitos ou valores - os quais o agente ocultou e utilizou, posteriormente, em atividade econômica lícita - são provenientes de furtos praticados de modo habitual;

C

( ) é acessório, podendo, contudo, ser cometido por quem não perpetrou o delito principal antecedente;

D

( ) o agente definitivamente condenado por sua prática não poderá exercer cargo ou função pública de qualquer natureza, perdurando este efeito automático da condenação pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Questão Anulada

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298418 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Legislação Especial

COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SERIA ERRÔNEO ASSEVERAR QUE

A

( ) há presunção legal da responsabilidade do controlador e dos administradores da instituição financeira, incluindo diretores e gerentes, pela prática das infrações;

B

( ) a responsabilidade do controlador e dos administradores da instituiçao financeira, incluindo diretores e gerentes, somente se concretiza se eles praticaram ou concorreram para a prática das infrações;

C

( ) a gestão fraudulenta é delito de mão- própria do gerente da instituição financeira, embora não seja infenso às regras do concurso de pessoas;

D

( ) há concurso aparente de normas entre o estelionato e a gestão fraudulenta, eis que aquele, como crime meio, fica absorvido . por esta última infração.

Questão Anulada

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298417 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HA PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,

I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;

II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;

lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;

IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.

ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

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298416 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual

EM TEMA DE DELITOS CONTRA A LIBE.RDADE SEXUAL, NÃO HÁ EQUIVOCO EM DIZER QUE

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298407 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:

I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;

ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;

IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

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298390 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

B

( ) as desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

C

( ) o decreto que declarar o imóvel como de Interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação, cabendo ao Poder Executivo estabelecer regras de procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação;

D

( ) no procedimento de desapropriação,as benfeitonas uteis e necessárias serão . sempre indenizadas em dinheiro, independentemente da expedição de precatório judicial.

Questão Anulada

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298384 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA, É CORRETO DIZER QUE:

A

( ) o mandado de segurança não é a via processual adequada para declaração do direito à compensação tributária;

B

( ) o prazo prescricionai para propor ação de repetição de mdébito de tributo . . instituído por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir das datas das parcelas recolhidas;

C

( ) o prazo prescricional, na hipótese da alínea b, inicia-se a partir da data em que transitou em julgado a decisão que declarara inconstitucional a lei na qual se fundou a exação tributária;

D

( ) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, passível de restituição ou de ressarcimento somente poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos da mesma natureza administrados pela secretaria da Receita Federal.

Questão Anulada